Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o ano de 2022 aprovado nesta terça-feira, dia 21, pelo Congresso Nacional, representa um forte ataque ao funcionamento da Receita Federal do Brasil (RFB) e demonstra o completo descaso do governo federal para com os servidores do órgão. O assunto é tema de nota conjunta divulgada pelo Sindireceita e Sindifisco Nacional, representações dos Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais, respectivamente. Confira o documento aqui.

Na nota conjunta, as entidades ressaltam que o governo optou por cortar pela metade o orçamento da RFB, remanejando recursos ordinários do órgão para viabilizar a concessão de reajustes de carreiras policiais na PLOA. Com isso, todas as áreas de atuação da Receita Federal serão gravemente afetadas, entre elas a arrecadação, a fiscalização e o controle aduaneiro.

O governo federal, por meio do Ministério da Economia, da Casa Civil e da própria Presidência da República, havia firmado o compromisso junto aos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB de garantir os recursos necessários para a regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade no orçamento de 2022. No entanto, o Executivo deixou claro que não honrará este compromisso ao não incluir, no projeto de LOA aprovado ontem, a previsão orçamentária destinada à gratificação. Os valores do Bônus de Eficiência, que integra o acordo salarial aprovado em lei no ano de 2017, encontram-se congelados há 5 anos e precariamente fixados a título de antecipação.

Ainda na nota conjunta, o Sindireceita e o Sindifisco Nacional destacam que os Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais tomarão medidas em protesto às ações do governo, que demonstram seu completo descaso para com a RFB e seus servidores. “Não resta alternativa senão a entrega efetiva de todos os cargos comissionados e funções de confiança, bem como o afastamento do cumprimento de metas a cada dia mais elevadas. Deixa de ser nosso ônus a sustentação de um orçamento construído em nosso desfavor”, afirmam as representações.