A live realizada na manhã desta quarta-feira, dia 6, que integra o Dia Nacional de Luta dos Analistas-Tributários, contou com a participação de mais de 400 filiados de todo o país. Por mais de quatro horas, diretores, delegados sindicais, conselheiros e Analistas-Tributários de todo o país discutiram formas de ampliação da luta em favor do cumprimento da Lei nº 13.464/2017 e ações para pressionar o governo, ainda este ano, a regulamentar o Bônus de Eficiência e instituir o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil.
Durante a transmissão também foram analisados os cenários político, econômico, fiscal e os rumos da mobilização conjunta dos servidores públicos federais após encerrado o prazo legal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Legislação Eleitoral para a concessão do reajuste geral, reestruturações de cargos e carreiras e para a revisão do valor de benefícios. Ao longo de toda a live, os Analistas-Tributários expuseram sua indignação diante da conduta do governo e, principalmente do presidente da República e do ministro da Economia.
Ao abrir os debates, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas voltou a destacar que é preciso analisar de forma ampla todo o processo de negociação, em especial, os impactos da disputa pelo orçamento que se estabeleceu no país. “Como vínhamos alertando, os entraves para a regulamentação do Bônus de Eficiência sempre foram de natureza política e não orçamentária. Neste processo, o governo fez a opção por não atender nenhuma categoria”, destacou.
Geraldo Seixas ressaltou que é fundamental ter clareza sobre a conjuntura atual e que o caminho que a categoria precisa seguir está devidamente expresso nos indicativos que foram construídos pelos conselheiros que participaram da reunião extraordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) e que devem ser aprovados na Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), que será realizada de 7 a 14 de julho. Seixas reforçou que os indicativos orientam para o acirramento da mobilização e para realização de paralisações.
O presidente do Sindireceita acrescentou que a categoria precisa ampliar ainda mais sua atuação nas discussões orçamentárias no Congresso Nacional. Seixas reforçou que a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em discussão no Congresso Nacional, aponta para o mesmo caminho dos anos anteriores e apresenta previsões para reajustes, contratações, reestruturação de carreiras e a regulamentação de gratificações criadas por leis específicas conforme expresso no artigo 115 do texto. “É preciso compreender que a LDO reúne um conjunto de diretrizes que para serem executadas exigem a necessidade de recursos. O fato é que sem orçamento, ou seja, sem recursos, estas diretrizes não se cumprem”, pontuou.
Neste sentido, Geraldo Seixas reforçou ainda mais a necessidade de regulamentação do Bônus de Eficiência e da Criação do Comitê de Gestão da RFB. Segundo ele, com o Comitê implementado a partir da regulamentação da Lei 13.464 ainda este ano, seria possível, já nas discussões na Junta de Execução Orçamentária (JEO), que é responsável pelo assessoramento direto ao Presidente da República na condução da política fiscal, trabalhar pela utilização Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) no custeio do Bônus variável. “O fato é que não haverá reajuste salarial ou de benefícios este ano, tão pouco reestruturações para outras carreiras. Também é pouco provável que estas diretrizes se concretizem em 2023 por conta do engessamento do orçamento e do teto de gasto. É neste cenário que seguimos defendendo a importância da regulamentação do Bônus de Eficiência. Vamos continuar trabalhando e mostrando que está é uma questão muito específica e singular da Receita Federal”, reforçou.
Na avaliação do presidente do Sindireceita é preciso concretizar alterações na proposta orçamentária, o que vai demandar um esforço conjunto dos servidores, até porque o cenário de crise deve persistir, no mínimo, por mais dois anos, isto se for revogada a Emenda Constitucional n.º 95 e derrubado o teto de gastos. “Consideramos que a regulamentação do Bônus é a única forma que temos para enfrentar esta política de arrocho fiscal e salarial. Temos a possibilidade, através do Fundaf que custeia o Bônus, de sair, ainda que parcialmente, deste processo de defasagem salarial”, reforçou.
Geraldo Seixas destacou que 96% do orçamento federal está comprometido e que a tendência para os próximos anos é de uma redução ainda maior. De acordo com o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 (PLN 5/2022), enviado pelo Governo Federal e que está em análise no Congresso Nacional, continua a ser de redução drástica no orçamento destinado às chamadas despesas discricionárias do Governo Federal. Segundo a LDO, o orçamento para estas despesas deve cair de R$ 131,2 bilhões este ano, para R$ 108,2 bilhões em 2023, para R$ 93,7 bilhões em 2024 e para R$ 76,6 bilhões em 2025. “Temos uma lei declarada constitucional por unanimidade pelo STF, o que nos dá o potencial para termos a regulamentação do Bônus variável, que vai permitir a recomposição em parte de nossas perdas. É preciso que fique claro, nossa disputa não é com as demais categorias, mas com a parcela política que sequestrou o orçamento. Neste regime fiscal com teto de gasto não vai sobrar recursos para os servidores. Por isto, temos que lutar para alterar a peça orçamentária que está sendo elaborada para 2023 e, mesmo que, no próximo ano, seja derrubado o teto de gastos, seus efeitos só começam a ser efetivados a partir de 2024 e não podemos esperar até lá”, alertou.
Junto à administração da RFB as negociações, segundo Seixas vão continuar e o trabalho inclui, por exemplo, pressionar para que a instituição solicite um parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), reforçando a possibilidade de regulamentação do Bônus de Eficiência este ano, sem a necessidade de previsão orçamentária. “Temos que ampliar nossa luta e fortalecer nossa mobilização até o final de agosto, quando costuma ser votada no Congresso Nacional a Lei Orçamentária Anual (LOA). Se não brigarmos por recursos orçamentários na LDO e LOA não conseguiremos mudar nossa situação também no próximo ano. Neste processo, continuamos a lutar em duas vertentes para 2023; uma que assegure recursos para o reajuste geral e outra que atenda a necessidade para a implementação do Bônus variável. Neste segundo aspecto, reforço que o que nos diferencia é o fato de o Bônus ter como lastro os recursos do Fundaf. Também por isto, precisamos lutar para manter o fundo sob a gestão da RFB”, reforçou.
Indicativos
O diretor de Defesa Profissional do Sindireceita, Alexandre Magno Cruz compartilhou o sentimento de indignação demonstrado pela categoria na transmissão. Ele lembrou que este é o primeiro governo, em mais de 20 anos, que não concede reajuste aos servidores públicos e que ainda encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta de reforma administrativa extremamente prejudicial.
Alexandre Magno ressaltou que o momento exige toda capacidade de mobilização e organização dos servidores. Ao detalhar os indicativos e orientações para a AGNU, Alexandre Magno ressaltou que a determinação é para ampliação luta, para o acirramento das mobilizações e para paralisação de todas as atividades.
O diretor destaca que a orientação é para aprovação do estado permanente AGNU, para que se for necessário, haja condições efetivas para ajustes do movimento conforme as mudanças da conjuntura política. Ele também destacou a importância da aprovação das paralisações de todas as atividades, sem assinatura de ponto e sem acesso aos programas e sistemas.
Os Analistas-Tributários também não deverão aumentar o índice de produtividade, devem cumprir os prazos legais no limite previsto, liberar certidões somente no décimo dia, não emitir avisos de cobrança entre outras ações. “A ordem é deixar claro que exigimos a implementação do programa de produtividade, até para que a casa tenha melhor eficiência. Precisamos demonstrar nossa força e coesão. Nossa luta é por nossa Carreira, pela Receita Federal e temos a consciência de que estamos fazendo a nossa parte, independente de outros colegas”, conclamou.
Alexandre Magno também destacou a importância da mobilização de toda a estrutura do sindicato. “Precisamos da colaboração de todos. Temos que aumentar o quórum de participação em várias bases, especialmente nas capitais, para arregimentar mais colegas para a mobilização”, reforçou.
Paralisação
Ao participar dos debates, o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas detalhou as ações que o Sindicato tem empreendido no sentido de assegurar o direito de participação da categoria em paralisações e greves e também nas ações semanais que integram o Dia Nacional de Luta. Ele enumerou o conjunto de ações judiciais patrocinadas pela entidade diante da recusa do governo em encaminhar os projetos de lei que asseguram a Revisão Geral dos salários dos servidores.
De acordo com o diretor de Assuntos Jurídicos, os filiados têm todas as condições para participar das mobilizações e que a adesão ao movimento e a aprovação dos indicativos da AGNU são fundamentais neste momento. “Atuamos para que os Analistas-Tributários possam exercer seu direito de greve sem qualquer consequência de represália ao movimento. Uma vez deliberada, vamos notificar a administração e manter o percentual mínimo que não podem aderir à paralisação. O fato é que a única represália que poderia ser realizada seria o corte de ponto, que pode ser objeto de acordo de compensação que é firmado diretamente com o secretário”, ressaltou.
Thales Freitas conclamou a categoria a participar da AGNU e a ampliar a luta da categoria. “Precisamos da máxima participação nas Assembleias para decidir e aprovar os indicativos. A categoria deve analisar todas as possibilidades que vão do encerramento da mobilização à greve por tempo indeterminado. Todas estas possibilidades estão contidas nos indicativos e quem deve decidir qual será o melhor caminho é a categoria”, conclamou.