Os Analistas-Tributários debateram sobre a continuidade da mobilização e a importância da união com demais entidades de representação dos servidores da Receita Federal para pressionar o governo a cumprir o acordo do pagamento de Bônus por Eficiência e Produtividade (instituído pela Lei 13.464/2017) aos servidores das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal, e a recomposição salarial, durante a Live Semanal do Sindireceita realizada na quarta-feira (20). A Diretoria Executiva Nacional (DEN) defende a continuidade do movimento de luta da categoria, a AGNU permanente, o prosseguimento da operação padrão e o Dia Nacional de Luta estabelecido às quartas-feiras.

Durante a Live, a DEN apontou que a manutenção da mobilização é importante para manter os avanços relacionados ao Bônus de Eficiência e à recomposição salarial dos Analistas -Tributários, considerando o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovado no dia 12/07 pelo Congresso Nacional, que estabeleceu regras para elaboração do Orçamento Geral da União de 2023. A autorização para a regulamentação do Bônus é definida pelo caput do artigo 115 da LDO, que autoriza a regulamentação de gratificações que tiverem sido estabelecidas por lei específica, e o Bônus de Eficiência se enquadra na norma. O relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 5/22), também dá prioridade a reajustes e reestruturação de carreiras em 2023.

O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas destacou que o movimento de luta dos Analistas-Tributários foi imprescindível para garantir esses avanços. “No entanto, é preciso manter a mobilização para garantir que o texto da Lei Orçamentária Anual, que será apreciada pelo Legislativo no segundo semestre de 2022, destine recursos para garantir a variabilidade do Bônus de Eficiência, bem como a reposição das perdas salariais acumuladas dos servidores públicos. Eles estão previstos na LDO, mas somente a previsão na lei não garante os recursos,” observou.

Mobilização deve avançar, mas estabelecer novas estratégias

Com a indicação prevista na LDO, Geraldo Seixas defende que a mobilização deve avançar, mas também estabelecer novas estratégias para garantir os recursos, por meio de conjunção de forças entre os servidores da Receita Federal e entidades que representam os cargos análogos aos Analistas-Tributários, como a Febrafisco e Pacto de Brasília. Seixas explicou que a luta deve permanecer em dois aspectos: em relação à recomposição salarial, a DEN defende um reajuste mínimo para recuperar as perdas salariais acumuladas pelos Analistas-Tributários nos últimos anos. Outra linha é a regulamentação do Bônus de Eficiência, que é fundamental, pois o bônus representa uma recuperação real de salário, dadas as perdas que os Analistas – Tributários tiveram. “Por isso, precisamos garantir recursos para o bônus dentro do orçamento de 2023. E para termos
êxito, precisamos trabalhar conjuntamente com a própria administração da Receita Federal, e por meio de uma convergência mínima com o conjunto de servidores das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal,” esclareceu Geraldo Seixas.

A indicação do orçamento é feita com base nas diretrizes da LDO, e deve ser encaminhado pelo Poder Executivo até o dia 31 de agosto. “Portanto, até o dia 31 de agosto a DEN deve trabalhar dentro do Executivo para que nossas demandas sejam previstas na LDO. Se aprovado, após essa data, o trabalho segue no Congresso Nacional para garantirmos que as indicações sejam cumpridas dentro da disputa pelo orçamento,” avaliou Geraldo Seixas.

O vice - presidente do Sindireceita, Ronaldo Godinho destacou a importância da categoria levar ao conhecimento da sociedade a mobilização, e também para conscientizar os demais colegas a se engajarem na luta. Como os Analistas-Tributários estão em teletrabalho, a comunicação e união é ainda mais complexa. “É uma mobilização conjunta, mas muitos colegas estão se sentindo isolados, e isso é ruim por que desestimula. É importante nos unirmos e transmitirmos à DEN e aos respectivos Delegado Sindicais as formas de mobilização e impactos que cada um tem observado em seus locais de trabalho. É somente dessa forma que demonstraremos a importância do nosso trabalho, e, que se iniciarmos uma paralização, os impactos serão negativos para todos,” afirmou Ronaldo Godinho.

O diretor de Defesa Profissional do Sindireceita, Alexandre Magno, concordou com Ronaldo Godinho e reforçou o relato de Geraldo Seixas. “Nós recomendamos aos colegas que mantenham a mobilização e participação nas nossas lives às quartas-feiras pela manhã, e à tarde nas assembleias. Nos encaminhem suas sugestões para que possamos aprimorar cada vez mais nossa mobilização, e convidem os demais colegas a participar. O que não podemos é arrefecer nosso movimento, não podemos minimizar nossa capacidade de luta. Nós estamos todos imbuídos nesse objetivo que é comum Não existe prazo para encerrarmos essa mobilização enquanto essa norma legal não for cumprida,” apontou Alexandre Magno.

O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas relatou que o Sindicato propôs uma ação judicial perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o objetivo de assegurar à categoria o direito a greve diante da conduta ilícita por parte do governo por não cumprir dispositivos da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017. A ação tem por objetivo estabelecer um prazo para que o governo regulamente os termos da Lei, por que superados todos os obstáculos perante o Tribunal de Contas da União (TCU), e Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a constitucionalidade da Lei nº 13.464, não há justificativa para que não se cumpra a lei. Então, se reconhecida, de acordo com decisão do STF, a conduta ilícita do poder público, os servidores podem exercer plenamente o direto de greve sem consequência nenhuma, inclusive do corte de ponto,” explicou Thales Freitas.

Geraldo Seixas destacou ainda que a DEN está sempre à disposição dos Delegados Sindicais para esclarecer aos colegas a atual conjuntura política e debater sobre os rumos que Analistas-Tributários devem seguir para garantir o reajuste salarial e a regulamentação do Bônus de Eficiência.