Sindireceita participa de reunião com deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE) para debater a retomada da tramitação da PEC 555

Representando os Analistas-Tributários, a diretora de Aposentados e Pensionistas do Sindireceita, Marlene Cambraia participou ontem dia 12, de uma reunião com o deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE) para debater a retomada da tramitação da PEC 555, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidores públicos aposentados e pensionistas.

Participaram da reunião convocada pelo Instituto Mosap, representantes de entidades sindicais dos servidores públicos ativos e aposentados. No encontro com o parlamentar foram discutidas ações conjuntas visando a retomada da tramitação e aprovação da PEC 555.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006 é de autoria do ex-deputado Carlos Mota e propõe a extinção da cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidores públicos aposentados e pensionistas. A proposta revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, de 2003, que instituiu a Reforma da Previdência e criou a contribuição.

O autor da proposta, que defende a revisão do desconto, argumenta que a contribuição dos inativos foi "uma das mais cruéis medidas tomadas contra os servidores públicos aposentados e pensionistas". Em sua avaliação, a contribuição foi imposta devido à situação deficitária, à época, das contas da Previdência.

Desde a aprovação da Emenda Constitucional 41, de 2003, que instituiu a Reforma da Previdência e criou a contribuição, os servidores da União recolhem à Previdência 11% sobre a parcela da aposentadoria ou pensão que exceder o teto estabelecido em lei. O parecer da PEC 555/2006 foi aprovado no dia 14 de julho de 2010 na Comissão Especial, constituída para analisar a Proposta. Desde esta data, foram apresentados inúmeros requerimentos para que a PEC fosse inserida na ordem do dia e votada no Plenário da Câmara dos Deputados. (Com informações da Agência Câmara de Notícias)