O Decreto nº 8.853, de 22 de setembro de 2016, que altera o regulamento do processo administrativo fiscal – PAF (Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011) foi publicado com o intuito de fazer cumprir a pauta não remuneratória acordada entre a Administração da Receita Federal do Brasil e a representação sindical dos Auditores-Fiscais. Há na medida alguns aspectos positivos, como a correção da ementa do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, onde passa a constar, dentre as matérias próprias do PAF, o “processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira” em substituição ao “processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal”. Também identificamos outras medidas que visam a desconcentração hierárquica sem maiores prejuízos aos processos de trabalho da RFB. No entanto, outras alterações do Decreto ampliam o rol de atribuições privativas do Auditor-Fiscal, atendendo, certamente, às interpretações oferecidas pela administração da Receita Federal. Pior para o Fisco, pior para o país. Toda vez que se materializa um equívoco de interpretação para dilatar a competência privativa do Auditor-Fiscal, sem a devida consulta ao Poder Legislativo, há a necessidade da alocação de mais Auditores-Fiscais em atividades em que os Analistas-Tributários histórica e legalmente sempre fizeram. Enfraquecemos a fiscalização e a presença fiscal, empurramos servidores da Carreira de Auditoria para o cumprimento...

Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) intensificam nesta terça, quarta e quinta-feira, 27, 28 e 29 de setembro, a paralisação da categoria contra a Pauta Não Remuneratória (PNR) inserida no Projeto de Lei (PL) nº 5.864/2016, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. A paralisação dos Analistas-Tributários foi confirmada pela categoria em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) realizada de 30 de agosto a 1º de setembro. A paralisação da categoria reivindica a correção das graves divergências da Pauta Não Remuneratória introduzida no PL 5864/2016. Foram adicionados ao PL trechos que não estavam no acordo dos Analistas-Tributários e nem de nenhuma outra categoria, que tentam descaracterizar o cargo. A mobilização compreende a paralisação dos Analistas-Tributários nas unidades de todo o país e operação padrão nas áreas aduaneiras, conforme deliberação de AGNU. Mais uma vez, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita conclama todos os Analistas-Tributários para manter a unidade e a força das mobilizações nas bases. A DEN enaltece também a atuação de todos os delegados sindicais que intensificaram o repúdio à Pauta Não Remuneratória da categoria incluída no PL encaminhado. Participe dos atos de paralisação; convoque todos os Analistas-Tributários de sua unidade e vamos juntos garantir nosso...

  O Sindireceita participou na tarde da última quarta-feira, dia 21 de setembro, de reunião com representantes da Coordenação de Gestão de Pessoas da Receita Federal do Brasil (COGEP) para tratar de diversos assuntos de interesse da categoria. Na ocasião, o Sindireceita questionou sobre controle de horário, plantão aduaneiro e Mapeamento de Processo de trabalho. Controle de horário Sobre controle de horário e de frequência no Ministério da Fazenda, o coordenador-geral de Gestão de Pessoas, Antônio Marcio de Oliveira Aguiar, explicou que o órgão, atendendo a um acordão do Tribunal de Contas da União (TCU), irá instalar, ainda neste ano, um grupo de trabalho para definir as premissas desse controle. Para ele, o tema pode ser extremamente nevrálgico e demandará, posteriormente, a instalação de um grupo técnico de discussão de metodologias para apresentação ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). “Teremos um grupo de alto nível para definir essas questões, mas o processo passará por várias etapas e, no melhor dos cenários, o resultado inicial deverá ocorrer no segundo semestre de 2017, início de 2018”, revelou. Aguiar antecipou ainda que o estudo incluirá a questão do ponto eletrônico como controle de frequência e acessibilidade. “Particularmente, a Receita Federal defende algumas premissas. No caso do ponto eletrônico, defendemos se, e somente se, for para todo o Ministério da Fazenda indistintamente”,...

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita (DEN) informa que já está em fase final de elaboração o convênio com a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal do Brasil (Cogep) para confecção das carteiras funcionais dos Analistas-Tributários aposentados, filiados ao Sindicato. Desde 2014, o Sindireceita solicita a expedição das cédulas de identificação do aposentado, porém as negociações entre o Sindicato e a administração da RFB só puderam ser concretizadas após a entrega das carteiras funcionais dos servidores ativos e depois da definição do pagamento dos custos, que serão arcados integralmente pelo Sindireceita. As cédulas de identificação funcional serão confeccionadas de acordo com as especificações da RFB 451 de 23/3/2010, pela mesma empresa que confeccionou as cédulas dos Analistas-Tributários ativos. A DEN informa ainda que as carteiras serão confeccionadas em duas etapas: a manifestação de interesse e o comparecimento à Receita Federal. O documento somente será confeccionado para os filiados que manifestarem interesse oficialmente na primeira etapa, que se inicia nesta quarta-feira, dia 21 de setembro. Na segunda etapa, ainda sem data prevista para início, os filiados interessados que se manifestaram individualmente sobre a emissão serão avisados oficialmente sobre a data para comparecimento à Receita Federal, não sendo necessário o deslocamento sem informe prévio. Primeira etapa Na primeira etapa, o Analista-Tributário aposentado, filiado ao Sindireceita e interessado na obtenção...