Durante a LXIX Reunião CNRE, que ocorreu durante os dias 04 a 06 de abril de 2017, o diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, realizou a apresentação dos trabalhos realizados pela Diretoria de Assuntos Jurídicos explanando sobre as principais ações coletivas de interesse da categoria, tratando especialmente das ações coletivas dos 28,86% (de 1994, 1997, 1998 e 2003), a ação da RAV 8X coletiva, a ação dos 13,23%, GDAT – Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária – criada pela MP 1915/99; GIFA, dentre outras, e divulgando os números e principais atos praticados no ano de 2017.
Dentre as várias ações judicias que foram apresentadas houve especial destaque para o mandado de segurança impetrado pelo Sindireceita em que se busca determinação judicial para que o secretário da Receita Federal, Sr. Jorge Rachid, se manifeste a respeito dos questionamentos formulados em ofício e em processo administrativo sobre o parágrafo único do artigo 4º da MP 765/2016. Com a manifestação da Receita Federal do Brasil, no processo administrativo, será possível verificar a extensão da interpretação dada pela RFB quanto ao termo “autoridade” e quais os seus efeitos na prática, afastando, desta forma, a flagrante insegurança jurídica que o dispositivo da MP atrai para atuação dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil em todo o país.
Outra ação tratada foi a dos 13,23% em que a Plenária recebeu informações da atual fase do processo, das estratégias adotadas para que o direito reconhecido pelo título judicial seja preservado e culmine no pagamento dos valores devidos no menor tempo possível e com o consequente não-conhecimento dos argumentos da União/AGU.
Thales Freitas respondeu às perguntas dos participantes da Plenária destas e de outras ações esclarecendo as dúvidas dos conselheiros presentes no encontro.
O diretor de Assuntos Jurídicos lembrou à Plenária da existência do App Jur e destacou a importância do aplicativo, ferramenta implementada pelo Sindireceita para que o filiado possa consultar ações coletivas de seu interesse, tendo informações atualizadas das ações. O aplicativo também permite que os filiados possam baixar documentos, decisões ou, até mesmo, o inteiro teor de cada ação de forma rápida e prática em seus smartphones ou tablets. “O aplicativo App Jur é rápido e prático e está disponível para download na app stores, para os aparelhos de sistema IOS, e no Google Play para aparelhos de sistema android”. O passo a passo para a utilização do aplicativo foi divulgado pelo Sindireceita em matéria intitulada “App Jur: o jurídico na palma da mão” (clique aqui para ver) e sugeriu que todos acessassem e baixassem o aplicativo.
Dando continuidade à sua explanação, Thales Freitas apresentou o relatório quantitativo do trabalho realizado pela DAJ e efetuado entre os dias 02/01 e 31/03 de 2017, que compreende 65 dias úteis deste ano. O CAJF possibilitou que fossem realizados mais de 2500 atendimentos telefônicos e por e-mail, além de atendimentos presenciais. Durante este período ainda houve o ingresso de várias petições iniciais em favor dos filiados e foram cumpridas diversas intimações judiciais e administrativas.
O diretor de Assuntos Jurídicos informou, ainda, que a íntegra do relatório apresentado durante a LXIX Reunião do CNRE está disponível na área restrita do site do Sindireceita, onde o filiado pode conferir mais informações sobre as atividades. (clique aqui).