Desde o início de 2020 o Sindireceita vem requerendo que o Ministério Público Federal busque medidas para resolver a defasagem de servidores nas fronteiras do país
O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública com pedido de liminar para que, quando for homologado o novo concurso público da Receita Federal do Brasil (RFB), a União faça a lotação efetiva de pelo menos 124 Analistas-Tributários e 20 Auditores-Fiscais na Alfândega (ALF) de Foz do Iguaçu, Inspetorias de Guaíra e Santa Helena, todas no Paraná, pois o número insuficiente de servidores tem gerado grave quadro de deficiência na atuação da Receita Federal no Paraná. Desde o início de 2020 o Sindireceita vem realizando reuniões com o MPF e requerendo que o órgão busque medidas para resolver a defasagem de servidores nas fronteiras do país.
O pedido de liminar do MPF considera a recente Portaria SEDGG/ME Nº 5.348, de 10 de junho de 2022, que prevê a realização de concurso público para provimento de 469 cargos de Analistas-Tributários e 230 cargos de Auditores-Fiscais em todo país.
A ação proposta pelo MPF foi provocada pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, ainda no início do ano de 2020, por meio do trabalho das Diretorias de Assuntos Aduaneiros, Assuntos Jurídicos e de Comunicação. Em fevereiro de 2020, a Diretoria do Sindireceita se reuniu com procuradores da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, órgão incumbido da coordenação, da integração e da revisão do exercício funcional dos membros do Ministério Público Federal na área criminal, e com procuradores da República em Rondônia e Amazonas, e informou a necessidade de provimento de cargos nesses locais. Veja aqui o ofício encaminhado pelo Sindireceita à Procuradoria Regional da República solicitando as providências cabíveis.
Os representantes do Sindireceita enfatizaram a importância da Aduana nas ações de segurança das fronteiras e elencaram algumas necessidades do órgão, como a realização de concursos para a Carreira Tributária e Aduaneira. Eles também alertaram sobre os problemas que podem ocorrer em consequência do corte orçamentário em 2020, na ordem de um bilhão de reais, que implicou em sérias dificuldades para realização de um adequado controle aduaneiro nas fronteiras com a Argentina e o Paraguai. Além disso, o último concurso público da Receita Federal ocorreu há quase dez anos. (Veja aqui a matéria publicada)
No último levantamento realizado pelo Sindireceita, em 2015, a RFB possuía 7.924 Analistas-Tributários e 10.769 Auditores-Fiscais; deste quadro, somente 1.098 Analistas-Tributários e 1.826 auditores atuavam na Aduana, nas atividades ao controle do comércio exterior nos portos, aeroportos e postos de fronteira. Já em relação aos 27 postos de fronteira da Receita Federal, o total de aduaneiros era de 510 Analistas - Tributários e 296 Auditores - Fiscais, os quais fazem o controle de cerca de 16 mil quilômetros de fronteira.
Histórico
Após as reuniões da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, no início do ano de 2020, com procuradores da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, a Procuradoria da República no Estado do Paraná instaurou inquérito civil para averiguar as atividades de fiscalização realizadas pela Receita Federal, bem como a fragilização da segurança aduaneira na região de fronteira Brasil - Paraguai, Ponte da Amizade; e na fronteira Brasil - Argentina, na Ponte Tancredo Neves.
A procuradora, Indira Bolsoni conduziu o Inquérito Civil instaurado com o objetivo de averiguar as atividades de fiscalização realizadas pela RFB, bem como a fragilização da segurança aduaneira na região de fronteira Brasil - Paraguai, Ponte da Amizade; e na fronteira Brasil - Argentina, Ponte Tancredo Neves. Nas solicitações enviadas pelo Sindireceita, constavam informações sobre as condições dos quantitativos de servidores da Receita Federal e a movimentação de cargas e pessoas em vários pontos de fronteira terrestre, aeroportos e portos. Informações preliminares apontavam para a fragilização da fiscalização e controle aduaneiro nas fronteiras e necessidade urgente de realização de concurso para o cargo de Analista-Tributário. Os documentos apresentados aos procuradores estão disponíveis no site da Ministério Público, página da 2ª Câmara – Criminal, Título Reunião SINDIRECEITA – 18/02/2020 e podem ser acessados aqui.
Após a conclusão do inquérito civil, em novembro de 2021, a procuradora da República, Indira Bolsoni Pinheiro, que atua na Procuradoria da República de Francisco Beltrão/PR, determinou que o Ministério da Economia respondesse sobre a previsão de abertura de concurso público para incrementar o quantitativo de servidores nos quadros da Receita Federal.
O inquérito civil instaurado pelo MPF apurou que o número insuficiente de servidores tem gerado um quadro de grave deficiência na atuação da Receita Federal na Alfândega de Foz do Iguaçu, sobretudo nos plantões noturnos dos postos de fiscalização de fronteira. O diretor de Assuntos Aduaneiros Moisés Hoyos destacou que o reduzido número de equipes de plantão noturno em regiões estratégicas para o controle do comércio internacional e para o enfrentamento de crimes, como o contrabando, o descaminho e o tráfico de drogas propiciam o aumento do crime. “No Rio Grande do Sul, por exemplo, estamos sem o plantão noturno, não há pessoal para fazer esse tipo de procedimento. A Receita Federal funciona apenas em horário comercial”, afirmou Moisés Hoyos.
Ação do Ministério Público Federal
A nota publicada hoje no site do MPF destaca que o órgão requer que dos 469 Analistas – Tributários, 96 sejam lotados em Foz do Iguaçu, 20 em Guaíra e 8 em Santa Helena. E em relação aos 230 auditores, requer que 20 sejam nomeados para a ALF de Foz do Iguaçu, sendo 13 lotados em Foz, 5 em Guaíra e 2 em Santa Helena. Na 9ª Região Fiscal, que é responsável pela fiscalização da fronteira com o Paraguai e Argentina, o levantamento do Sindireceita apontou que os 1,5 mil km de fronteira eram fiscalizados por 223 Analistas - Tributários, e 95 Auditores - Fiscais.
No entendimento do Ministério Público Federal, a defasagem de recursos humanos para a realização do trabalho na ALF de Foz do Iguaçu vem fragilizando a segurança e o controle aduaneiro do Comércio Exterior e do Turismo Internacional por meio das Pontes Internacional da Amizade, da Ponte Tancredo Neves e da Integração. Ainda segundo o MPF, essa defasagem implica em perdas para a economia brasileira, pois o despacho de importação e exportação é mais lento, além do aumento da criminalidade.
Vejam aqui o histórico da atuação do Sindireceita que resultou na ação do MPF: