Contribuição de aposentados
poderá ser questionada na OEA

Advogado Paulo Lopo Saraiva foi consultado sobre a possibilidade de recursos junto a organismos internacionais
A contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, considerada como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), deverá ser contestada na Organização dos Estados Americanos (OEA).
Representantes do SINDIRECEITA, e entidades que integram o Fórum Fisco, entre elas a ANFIP, Unafisco Sindical além de outras 25 entidades sindicais, se reuniram com o advogado Paulo Lopo Saraiva para avaliar a possibilidade de recorrer da decisão do STF.
No último encontro, o Sindireceita foi representado pelo presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), Hélio Bernades, e o secretário-geral Irivaldo Peixoto.
O advogado Paulo Lopo Saraiva lembrou que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que garante, em seu 25º Artigo, o direito de proteção judicial "contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais".
Também conhecida como Pacto de São José, da Costa Rica, a convenção foi assinada em 22 de novembro de 1969. De acordo com o advogado, uma comissão da OEA irá dizer se acata a denúncia, e o Tribunal Internacional da Organização fará o julgamento. Ele adiantou no entanto, que não há como prever o tempo que o processo levaria para ser julgado.
Com relação às chances de sucesso da ação, ele lembrou o caso do Peru. O tribunal obrigou o Executivo peruano a cumprir a decisão do STF contrária à taxação dos inativos.
Para Saraiva, o mérito da iniciativa dos servidores começa pela questão política. "Politicamente, será a primeira vez que um conjunto de entidades sindicais irá além do Supremo", acrescentou.
O advogado Paulo Lopo Saraiva é especialista em cortes internacionais e vai preparar a defesa dos servidores. Paulo Lopo é pós-doutorado em direito constitucional pela Universidade de Coimbra e foi, por 13 anos, conselheiro da OAB Federal, assim como criador da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem.