Andamento da PEC 270/2008
O Sindireceita está acompanhando atentamente os projetos de interesse dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil no Congresso Nacional. Entre eles está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/2008, que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade.
- A proposta da deputada federal Andréia Zito está pronta para votação em plenário desde novembro de 2009
A proposta, de iniciativa da deputada federal Andréia Zito (PSDB/RJ), está pronta para votação em plenário desde novembro de 2009. Nesse período, diversos partidos políticos apresentaram 170 requerimentos para inclusão da matéria na ordem do dia. No entanto, ainda não há consenso entre as lideranças para votação da PEC.
Um dos aspectos que tem adiado a votação desta importante proposta para os servidores públicos é o que se refere à retroatividade. O governo é contrário a medida e, por isso, não há acordo para inclusão da PEC 270/2008 na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. Segundo o secretário de Políticas de Previdência do Ministério da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, o impacto financeiro da PEC para a União seria de R$ 1,1 bilhão anuais, sem o pagamento retroativo.
No ano passado, foram realizadas diversas audiências públicas na Comissão Especial para discutir o assunto e o Sindireceita participou de todos os encontros. No início deste mês, nova audiência pública, realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família, tratou do tema com o objetivo de pressionar a inclusão da proposta na pauta do Plenário. Durante a realização dessa audiência, os deputados federais Policarpo (PT/DF) e Benedita da Silva (PT/RJ) sugeriram que os integrantes da Comissão de Seguridade Social procurassem tanto o presidente Marco Maia (PT/RS) quanto o líder do governo na Casa, Cândido Vacarezza (PT/SP), além dos demais líderes partidários, para solicitar a inclusão da proposta na pauta do Plenário. Outra medida, buscando agilizar a votação, seria contatar os coordenadores das bancadas estaduais e municipais.
Após vencida essa barreira e ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados, a PEC 270/2008 ainda necessita ser apreciada no Senado Federal, primeiramente na Comissão de Constituição e Justiça e depois no Plenário, onde também precisa ser votada em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara (Casa de origem), para ser votado novamente (somente o que foi alterado no Senado é acatado ou não pela Câmara). A proposta vai de uma Casa para outra até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas Casas.
O Sindireceita informa aos filiados que a entidade está trabalhando em defesa dos Analistas-Tributários no Congresso Nacional e, constantemente, busca o apoio de parlamentares às matérias de interesse da categoria.