CEDS Minas Gerais - Nota de Repúdio

Nós, Delegados Sindicais do Sindireceita em Minas Gerais, juntamente com a Diretoria da Delegacia Sindical do Sindifisco Nacional em Belo Horizonte repudiamos, com veemência, o ato que embaraçou o acesso de servidora Analista-Tributária nas dependências do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, para desempenhar suas atividades laborais rotineiras, dia 20/03/2013, e todos os seus desdobramentos.

A atitude dos vigilantes da Infraero e de todos os demais envolvidos no deslinde do caso violou, frontalmente, o artigo 37, inciso XVIII da Constituição Federal; desrespeitou as normas do serviço público, do Direito Administrativo, do Direito Penal e as regras de acesso ao Aeroporto, bem como afrontou ao interesse público e ao bom relacionamento que deve existir entre os dirigentes e servidores dos órgãos públicos que atuam no Aeroporto.

O episódio evidencia o tratamento discriminatório a que a Receita Federal do Brasil e seus servidores vem sendo submetidos nos diversos recintos alfandegados do país.

É inadmissível que em áreas tão sensíveis, ainda campeiem a desinformação e o desconhecimento da lei.

Entendemos que todo o caso teve uma condução completamente inadequada, que feriu não só os direitos da servidora no desempenho de suas funções, mas também desrespeitou a Receita Federal do Brasil.

É fundamental que haja agilidade na apuração dos fatos e as devidas responsabilizações dos envolvidos.

O Sindireceita/MG compromete-se a adotar todas as providências cabíveis no âmbito administrativo e judicial, no sentido de defender os direitos da servidora e a imagem de nossa Instituição.