Analista-Tributário: apoie a Ideia Legislativa sobre o fim da cobrança previdenciária dos aposentados no portal e-Cidadania do Senado Federal

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita convida os Analistas-Tributários em todo o Brasil a apoiarem, no portal e-Cidadania do Senado Federal, a Ideia Legislativa que trata do fim da cobrança de contribuição previdenciária sobre os aposentados. A iniciativa necessita de 20 mil apoios até o dia 21 de julho para se tornar uma Sugestão Legislativa e ser debatida pelos senadores. Para votar favoravelmente à Ideia Legislativa basta possuir cadastro no portal e-Cidadania, acessar a página da proposta (veja aqui) e clicar na opção “apoiar”.

O fim da cobrança previdenciária sobre os aposentados é uma importante bandeira de luta do Sindireceita. O artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 prevê que os aposentados e pensionistas de todo o serviço público devem pagar uma contribuição de 11% sobre a parcela da remuneração que exceder o teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Entretanto, como os servidores aposentados já contribuíram por cerca de 30 a 35 anos para a Previdência, ao longo de sua jornada de trabalho, consideramos que a cobrança de 11% deve ser revogada por meio de outra Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Se receber 20 mil apoios até o dia 21 de julho, a Ideia Legislativa será encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e formalizada como Sugestão Legislativa, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Resolução nº 19 de 2015 e do artigo 102-E do Regimento Interno do Senado. Na CDH, as Ideias Legislativas são debatidas pelos senadores e ao final recebem um parecer.

A Diretoria do Sindireceita convida todos os colegas Analistas-Tributários a apoiarem esta importante iniciativa. Acesse o portal e-Cidadania e vote pelo fim da contribuição previdenciária dos aposentados. O apoio de cada ATRFB é fundamental nesta luta!