Pec Paralela completa
cinco meses de indefinição
Criada para amenizar perdas, proposta não chegou ao plenário e foi apenas apreciada na CCJ
Anunciada como uma forma de amenizar os prejuízos provocados pela Emenda Constitucional nº 41, ou Reforma da Previdência, a PEC Paralela, continua emperrada no Congresso Nacional. Desde a aprovação da EC 41, em dezembro do ano passado, a proposta entra e sai da pauta da Câmara, mas até agora não houve votação.
Em junho, a PEC Paralela da reforma da Previdência completou cinco meses, desde que foi entregue por senadores ao Presidente da Câmara, dep. João Paulo Cunha (PT/SP), como resultado de um acordo realizado entre os parlamentares e o Executivo para garantir a aprovação da Emenda Constitucional n° 41/03.
A PEC Paralela foi um dos motivos da convocação extraordinária do Congresso Nacional, no início deste ano. A convocação custou cerca de R$ 50 milhões aos cofres públicos, e a matéria foi apenas apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e protocolada na Comissão Especial que julgaria o mérito da proposta. No entanto, líderes partidários acordaram que a matéria seria avocada e levada diretamente para votação em Plenário da Casa.
O presidente do Sindicato dos Técnicos da Receita Federal (Sindireceita), Reynaldo Puggi, lamenta a demora. Ele ressalta que a PEC Paralela ameniza as mazelas propostas pela reforma da Previdência aos servidores públicos. “O texto da PEC não é o ideal, mas, diferentemente da emenda, é mais justo com quem está a mais tempo no serviço público. A PEC Paralela oferece aos servidores a possibilidade de voltarem a ter direito à integralidade e à paridade, desde que cumpram determinadas condições”, diz. Puggi ressalta ainda que a DEN tem se empenhando junto à parlamentares da oposição e mesmo da base do governo para apressar a votação da PEC. “Fizemos um esforço muito grande nos últimos anos, para manter direitos adquiridos dos servidores, e agora, temos que nos empenhar para que a PEC seja aprovada. Só assim conseguiremos manter a paridade e a integralidade, que são bandeiras históricas e inegociáveis para os Técnicos”, diz.
Desmoralização
Caso a Paralela não seja aprovada será uma verdadeira desmoralização para o Congresso, uma vez que deputados descumprirão o acordo com os senadores, e para o governo, que fez um acordo com a Câmara e com o Senado para conseguir aprovar a EC n° 41. Após meses de espera o relator da Paralela, dep. José Pimentel (PT/CE), anunciou que o empecilho para a apreciação seria a falta de um acordo a respeito do valor dos subtetos nos estados e municípios. A proposta chegou a ser colocada na pauta de votação por duas vezes, mas devido à prioridade dada a outras matérias, foi retirada e adiada para as semanas seguintes. Mas até o momento, ainda não há uma data definida para a votação da proposta. Agora, o perigo é que a Paralela seja arquivada por causa do recesso parlamentar.
Indefinições
A PEC Paralela sofreu uma série de adiamentos para garantir as modificações feitas na proposta. Um dos pontos que dividiu os parlamentares foi o salário dos governadores. Essa definição dos limites dos salários é fundamental porque a eles estarão vinculados os vencimentos e aposentadorias de todos os demais servidores públicos do Executivo estadual.
A PEC Paralela prevê, entre outras regulamentações, a paridade de salários e aposentadorias e as regras de transição para os atuais servidores públicos conseguirem aposentadoria integral, além de regras diferenciadas para aposentadoria de professores, portadores de deficiência e donas-de-casa.
Estas últimas, que no texto original da PEC Paralela contavam apenas com a definição de um regime especial de aposentadoria, contam agora com a garantia de que receberão um salário mínimo ao se aposentarem, desde que tenham contribuído para um regime diferenciado que será definido por lei complementar.
Para que a PEC Paralela seja aprovada, são necessários 308 votos favoráveis nas duas votações em plenário. No Senado, são exigidos votos favoráveis de 49 dos 81 senadores, também em dois turnos de votação. Aprovada nas duas Casas, a PEC Paralela segue para promulgação.
