Desestruturação do serviço público, da Receita Federal e do próprio cargo de auditor fiscal. Esse pode ser o resultado da iniciativa do sindicato dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil que motivou o Ministério Público Federal (MPF) a ingressar com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4616 que acaba de chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação é questionada a evolução do cargo de Técnico do Tesouro Nacional (TTN), então de nível médio, para a condição de servidor público de nível superior.
Não cabe, nesta hora, relembrar toda a evolução do cargo de Analista-Tributário e de suas atribuições, mas é preciso evidenciar que este processo foi uma resposta ao aprimoramento das normas tributárias, das relações comerciais e de prestação de serviço estatal e da óbvia necessidade de melhoria do aparato público para o atendimento das necessidades de um país que segue o caminho do desenvolvimento. É neste contexto geral que os então Técnicos do Tesouro Nacional transcendem a Técnicos da Receita Federal até alcançar a condição atual de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Mudanças que guardam uma relação direta com o aprimoramento técnico e profissional do cargo, entre elas a exigência de curso superior.
Processo semelhante é observado em outros cargos e órgãos que formam a espinha dorsal do serviço público brasileiro, seja na esfera federal, nos estados e municípios. O que difere a evolução do cargo de Analista-Tributário do processo que elevou a condição de auditor fiscal os extintos coletores e exatores? Evolução semelhante também marca a história de outros cargos que compõem o quadro funcional da Previdência Social, das Polícias Federal, Rodoviária Federal, Advocacia Geral da União, dos fiscos estaduais entre outros.
Assim, não é preciso avançar muito no debate para percebermos que uma ação desastrosa, motivada por interesses menores e gestada a partir de uma visão distorcida de um “grupo de sindicalista”, pode trazer consequências graves ao funcionamento de órgãos essenciais ao Estado brasileiro.
A primeira consequência desta ação já pode ser sentida em unidades da Receita Federal em todo o País. O ambiente interno de trabalho, que já dava sinais severos de deterioração, avança rapidamente para o colapso. O acirramento das relações entre auditores fiscais e Analistas-Tributários é evidente. Essa situação não gera prejuízos apenas ao clima organizacional. Há, hoje, nas unidades da RFB um verdadeiro cenário de insegurança funcional que ameaça paralisar atividades essenciais ao País. Essa é a consequência imediata da ação do sindicato dos auditores, que conseguiu, até mesmo, contrariar parte de seus filiados que alegam se quer terem sido consultados sobre essa iniciativa.
O Sindireceita adianta que está tomando todas as medidas judiciais necessárias para comprovar a legalidade das mudanças do cargo ocorridas ao longo dos últimos anos. É essencial provarmos ao Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade de todos os avanços conquistados por nós. E isso será feito! Adiantamos, desde já, que essa luta não será travada apenas no judiciário, pois entendemos que não se trata apenas de uma ameaça ao cargo de Analista-Tributário. Somos o alvo histórico do sindicato dos auditores pois temos sido o grande obstáculo ao projeto de poder desta entidade sindical que quer tomar o controle da Receita Federal e assim transformar o órgão em guardião de seus interesses.
Nesta hora, Analistas-Tributários de todo País devem se mobilizar e se preparar para a defesa de nossas conquistas. A força deste movimento será essencial para que possamos não apenas manter nossas vitórias mas seguir avançando na valorização de nosso cargo e da Receita Federal do Brasil, que é mais atingida nesta luta.
Reafirmamos nossa crença na justiça deste País e a convicção de que, mais uma vez, o Sindireceita e os Analistas-Tributários, como tem feito desde a sua criação, serão portadores da verdade e fiéis defensores do interesse público.
Ofício da DS Varginha/MG ao delegado da Receita Federal
Ofício da DS Varginha/MG ao delegado sindical do Sindifisco
Manifesto dos ATRFB de Araraquara/SP
