O diretor Sérgio de Castro representou o Sindireceita na reunião da Secretaria de Recursos Humanos do MPOG
A presidenta da República Dilma Rousseff assina nesta quinta-feira (16) decreto que regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Aprovada no ano passado no Congresso Nacional, a Convenção 151 da OIT trata das relações de trabalho na administração pública. Ela garante o direito de livre organização sindical e prevê a institucionalização das negociações coletivas dos servidores públicos com o Executivo.
A informação foi divulgada ontem (15), durante reunião do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, com representantes das entidades sindicais que compõem a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). O diretor do Sindireceita, Sérgio de Castro, acompanhou a reunião que tratou ainda de ajustes nas minutas dos projetos de lei que serão enviados em breve ao Legislativo. Os projetos discorrem sobre a negociação coletiva dos servidores públicos federais, o direito de greve, a liberdade sindical e o mandato classista.
Conforme o diretor Sérgio de Castro, o texto que versa sobre a negociação coletiva está praticamente concluído e o único ponto que ainda não há consenso entre a Bancada Sindical e o Governo é o que trata do exercício do direito de greve. Os projetos, assim como a regulamentação da Convenção 151 da OIT, precisam ser aprovados pelos parlamentares. A partir da edição do decreto pela Presidência da República, o Congresso Nacional tem 180 dias para aprovação da matéria nas duas Casas.
