Presidência da República encaminha informações ao STF sobre ADI 4616
1 de setembro de 2011 às 20:23
A Presidência da República, por meio do Consultor-Geral da União, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mensagem com informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4616. A mensagem atende a um requerimento do relator do processo, Ministro Gilmar Mendes.
Mensagem da PR-AGU sobre a ADI 4616.
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