![Presidência da República encaminha informações ao STF sobre ADI 4616](/images/2020/11/19/ADI_large.jpg)
A Presidência da República, por meio do Consultor-Geral da União, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mensagem com informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4616. A mensagem atende a um requerimento do relator do processo, Ministro Gilmar Mendes.
Mensagem da PR-AGU sobre a ADI 4616.