Por Antônio Augusto de Queiroz (*)

O relator da PEC 369/2005, que trata da reforma sindical, deputado Moreira Mendes (PPS/RO), apresentou seu parecer pela admissibilidade da matéria. Ele foi designado relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara em 17 de agosto e ontem (20) apresentou seu parecer favorável, o qual será incluído em pauta para votação no colegiado nos próximos dias.

A PEC de reforma sindical altera os artigos 8º, 11 e 37 da Constituição, e, em linhas gerais, propõe:

i) a liberdade e autonomia sindical, na forma da lei observando os princípios constitucionais;

ii) a proibição de o Estado exigir autorização para a função de entidade sindical, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção nas entidades sindicais;

iii) os critérios de representatividade, liberdade de organização, democracia interna e respeito aos direitos de minoria;

iv) o direito de filiação às organizações internacionais;

v) a prerrogativa de as entidades sindicais promoverem a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais no âmbito de representação, inclusive em questões judiciais e administrativas;

vi) o desconto em folha da contribuição de negociação coletiva fixada em assembleia geral e a mensalidade dos associados da entidade sindical;

vii) o princípio de que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a entidade sindical;

viii) a obrigatoriedade de participação das entidades sindicais na negociação coletiva;

ix) o direito de o aposentado filiado votar e ser votado nas entidades sindicais;

x) a eleição de representantes dos trabalhadores com a finalidade exclusiva de promover entendimento direto com os empregadores, na forma da lei;

xi) a vedação de dispensa do empregado sindicalizado que registrar candidatura a representação ou direção sindical, salvo por falta grave;

xii) o direito de negociação coletiva e de greve no serviço público, nos termos de lei específica.

Comparando com a atual estrutura sindical prevista no artigo 8º da Constituição, a Proposta traz as seguintes inovações:

a) remete para a lei a regulamentação dos preceitos constitucionais em matéria sindical, inclusive no que diz respeito à abrangência do poder de negociação, dando ampla liberdade ao legislador para desenhar o modelo de negociação e de organização sindical, desde que não contrarie os enunciados do texto constitucional modificado;

b) institui o critério de representatividade, de liberdade de organização, de democracia interna e de respeito aos direitos de minorias, o que poderá ensejar, na lei e no próprio estatuto, a proporcionalidade de chapas na direção sindical;

c) autoriza a instituição da pluralidade sindical, desde que respeitados os critério previstos no item anterior;

d) elimina o conceito de categoria profissional e econômica, sem instituir ramo ou qualquer outro conceito, podendo a entidade sindical representar apenas e exclusivamente seus associados;

e) acaba com a unicidade sindical, com o sistema confederativa e com a contribuição sindical compulsória;

f) reconhece as centrais sindicais como entidades sindicais, podendo, nos termos da lei sindical, se estruturar organicamente, criando suas confederações, federações e sindicatos;

g) reconhece, nos termos de lei específica, o direito de negociação e de greve dos servidores públicos;

h) deixa para a reforma do judiciário a definição do papel da Justiça do Trabalho, inclusive a eliminação do chamado poder normativo; e

i) não altera o texto sobre o direito de greve, mantendo a possibilidade dos líderes sindicais responderem penal e civilmente por eventuais abusos no exercício do direito de greve.

O texto é genérico o suficiente para permitir dezenas de interpretações, podendo a lei sindical definir a nova estrutura com amplas possibilidades de desenhos, inclusive a recepção integral do anteprojeto elaborado no âmbito do Fórum Nacional do Trabalho “que dispõe sobre o sistema de relações sindicais e dá outras providências”.

Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e Diretor de Documentação do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.