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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove hoje, 6 de dezembro, em Brasília/DF, o primeiro debate sobre Controle Social da Gestão Tributária. O evento conta com o apoio do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) e será realizado, às 14h30, no Anexo II, Plenário 4, da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF.
A realização do ciclo de debates é uma iniciativa dos deputados federais Amauri Teixeira (PT/BA), Rui Costa (PT/BA) e Edmar Arruda (PSC/PR), que assinaram o requerimento aprovado pela Comissão. O evento tem por objetivo principal ampliar o debate no Congresso Nacional a respeito da necessidade da participação da sociedade civil organizada no monitoramento da Administração Tributária e Aduaneira. Tal participação contribuirá para dar a este setor maior transparência, eficiência e eficácia e servirá também na busca pelo ideal de justiça fiscal, podendo, inclusive, desdobrar-se no aperfeiçoamento da relação fisco-contribuinte.
Na oportunidade, será apresentado aos participantes o Projeto de Lei 2820/2011, de autoria do deputado federal João Paulo Cunha (PT/SP), que dispõe sobre a criação do Conselho de Política e Administração Tributária (CONPAT).
A mesa de abertura do ciclo de debates será composta pelo presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, pelo presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado federal Cláudio Puty (PT/PA), pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage Sobrinho, pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, pelo secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), Carlos Alberto Barreto, pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC), deputado federal João Paulo Cunha (PT/SP), e pela presidenta do Sindireceita, Sílvia Helena de Alencar Felismino. A palestra inaugural será ministrada pelo economista Paulo Nogueira Batista Júnior, atual diretor executivo pelo Brasil e mais oito países no Fundo Monetário Internacional (FMI). Os debates serão mediados pelo deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA) e contarão com a participação do diretor de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, Pedro de Carvalho Pontual, do presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade e da pesquisadora do Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Mariana Pimentel Fischer Pacheco.
O estágio em que se encontra hoje a democracia brasileira vem impondo a adoção de mecanismos que criem condições de participação e controle social da Administração Pública. Nesse âmbito, destaca-se a administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Estado conforme dispõe o inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, com importância estratégica para o país na medida em que tem a função de aplicar a política tributária. Tal política decorre do poder que tem o Estado de fixar tributos, de definir a carga tributária e o ônus que será imposto à sociedade para assegurar o funcionamento da máquina pública como um todo, a provisão de serviços públicos, a garantia de direitos e demais políticas públicas. Por esse motivo, não pode esse setor escapar do alcance do conjunto de instrumentos de controle social sobre a Administração Pública, conjunto este que vem se expandindo e se fortalecendo.
O Sindireceita defenderá junto aos parlamentares e participantes a criação do Conselho de Política e Administração Tributária (CONPAT). A presidenta do Sindireceita, Sílvia Felismino, ressalta que o CONPAT possibilitará a avaliação e o acompanhamento permanente pela sociedade da gestão das instituições que integram a Administração Tributária e Aduaneira como a Receita Federal do Brasil (RFB), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). “Por meio deste conselho acreditamos que é possível mudar de forma substancial a atuação da Receita Federal, por exemplo. Hoje, a RFB está amparada na arrecadação espontânea. Por outro lado, a falta de gestão faz com que bilhões de reais em créditos tributários se percam por conta de prescrição de prazo ou por falhas na análise destes processos. O que propomos é justamente uma mudança desse cenário”, disse.
A criação do CONPAT, adianta Sílvia Helena, possibilitará um monitoramento mais detalhado das instituições, resultando na correção de falhas e, principalmente, estabelecendo um plano de metas e objetivos para esses órgãos. “Hoje, a Receita Federal, por exemplo, vende uma imagem de eficiência baseada apenas nos recordes de arrecadação. Ao mesmo tempo em que a Instituição é extremamente exigente com o bom contribuinte, o órgão, por sua ineficiência, favorece o mau contribuinte. O CONPAT poderá ainda auxiliar na consolidação de um sistema eficiente de fiscalização e arrecadação”, destacou. Uma gestão mais eficiente da Instituição, acrescenta Sílvia Helena, também pode afetar de forma positiva a arrecadação, sem o aumento da carga tributária. “Esse recurso extra poderia ajudar a financiar o aumento dos gastos com a saúde, por exemplo”, destacou.
