Chegou, nesta última quinta-feira, dia 01 de março, ao Senado Federal o Projeto que Institui e cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (FUNPRESP), que tramitará sob o número PLC2/2012.

Por tramitar em regime de Urgência Constitucional, a matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Abrir-se-á prazo único de 5 dias úteis, a contar a partir da data de publicação no Diário Oficial do Senado Federal, para apresentação de emendas ao projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), possivelmente a partir de hoje segunda-feira (05/03).

Na Câmara dos Deputados a matéria foi aprovada na forma de Substitutivo que autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo – FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário – FUNPRESP-Jud.

O Sindireceita continuará no trabalho parlamentar para evitar prejuízos ao servidores e ao serviço público.

Conclamando que todos os Analistas-Tributários entrem em contato com os senadores de seus estados para  mostrar os efeitos nefastos desse projeto.