O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) encaminhou quarta-feira, dia 19, ao Congresso Nacional, a Mensagem (MSC) 578/2012 e o Projeto de Lei (PL) 4904/2012 que tratam da remuneração da carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil e das demais que aprovaram a proposta de reajuste salarial nos últimos dias. Ao todo, o PL contempla mais 80.822 mil servidores – ativos, aposentados e pensionistas – de sete carreiras e cargos. O percentual de reajuste é o mesmo já aplicado, em agosto deste ano, aos demais servidores do Poder Executivo: 15,8% dividido em três parcelas, ao longo de três anos, a partir de 2013.
Ainda ontem, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), anunciou que estão suspensas todas as votações do Congresso Nacional até 2013. A decisão foi tomada em um encontro na presidência do Senado que reuniu o presidente José Sarney (PMDB-AP), a vice-presidente do Congresso, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) e líderes partidários do Senado, da Câmara e do governo. Além dos vetos presidenciais, ficou para o ano que vem a votação do Orçamento de 2013. Após a reunião foi anunciado que a votação da Proposta de Lei Orçamentária para 2013 e dos demais projetos só deverá ocorrer em 5 de fevereiro, depois do início dos trabalhos parlamentares.
Na manhã de hoje, dia 20, a Comissão Mista de Orçamento concluiu a votação da proposta orçamentária de 2013 (PLN 24/12). Todos os destaques apresentados foram rejeitados pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). O texto agora será analisado pelo Plenário do Congresso, o que só deverá ocorrer no próximo ano. O senador, no entanto, fez um apelo para que Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF) cheguem a um acordo que possibilite a votação ainda neste ano. “Ficar sem orçamento no quadro econômico atual é uma temeridade”, afirmou Jucá. Para o orçamento ser votado em 2012, é preciso que haja convocação extraordinária pelo presidente da República, pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em todos as hipóteses sempre com a aprovação da maioria absoluta de cada uma delas.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita ressalta que, independente da data de aprovação do Projeto de Lei 4904/2012, o reajuste da categoria será retroativo a janeiro de 2013. A DEN continuará acompanhando de perto os desdobramentos das discussões no Congresso e atuará para que a proposta possa ser votada com a maior brevidade possível.
Novos Acordos
Com os novos acordos chega a 1 milhão e 774 mil o número de servidores que aceitaram as propostas apresentadas pelo governo, o equivalente a um percentual de 97,5% do total. No final de agosto, quando do encaminhamento do PLOA 2013, o número de servidores civis e militares contemplados com reajustes era de 1 milhão e 693 mil, o que representava 93,1% do total. Haviam deixado de assinar acordo 126 mil (6,9%). Agora, desses 126 mil, mais 80,8 mil decidiram aceitar o índice de 15,8% concedido aos demais, elevando para 97,5% o percentual dos servidores contemplados com reajustes até 2015. O custo anual da despesa é de R$ 901,2 milhões no Orçamento do ano que vem. Para 2014, o impacto anual será de R$ 943, 9 milhões; e em 2015 o valor será de R$ 988,3 milhões. (Com informações da Agência Senado e Ministério do Planejamento)
Os cargos e carreiras contemplados no Projeto de Lei 4904/2012:
• Analistas-Tributários da Receita Federal;
• Auditores fiscais da Receita Federal do Brasil;
• Auditores fiscais do Trabalho;
• Analistas e técnicos do Banco Central;
• Analistas e especialistas em Infraestrutura;
• Analistas e agentes executivos da Susep e da CVM;
• Carreiras e cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário.
