No ano de 2011 os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil apresentaram ao Ministério Público do Trabalho denúncia sobre as condições de segurança e higiene do prédio da Alfândega do Porto de Manaus (Veja AQUI).

A Procuradoria Regional do Trabalho - 11ª Região realizou no dia 14 de dezembro de 2012 uma diligência às dependências do prédio da Alfândega do Porto de Manaus com o objetivo de verificar a veracidade das denúncias feitas pelo Sindireceita. (Veja AQUI)

No ano de 2012 o Ministério Público Federal instaurou um inquérito civil público para apurar as condições de segurança e salubridade do edifício da Alfândega do Porto de Manaus, localizado no Centro da cidade. O inquérito foi instaurado após o MPF ter recebido laudo técnico e relatório de inspeção do Ministério Público do Trabalho (MPT), nos quais foram demonstradas as condições precárias encontradas no local. (Veja AQUI).

Apesar de todas as ações realizadas pelo Sindireceita com o objetivo de buscar melhores condições de trabalho e segurança para os Analistas-Tributários no prédio da Alfândega do Porto de Manaus e diante do recente fato ocorrido em Santa Maria/RS, no dia 04 de fevereiro de 2013, a Delegacia Sindical de Manaus protocolou junto ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas solicitação de vistoria preventiva de fiscalização.

Com mais essa ação o Sindireceita busca alertar a administração da Receita Federal do Brasil para as reais condições de todos os imóveis, nos quais atuam os Analistas-Tributários e demais servidores da Receita Federal, na cidade de Manaus.

O prédio da Delegacia da RFB em Manaus atualmente encontra-se interditado por não obedecer todas as condições de segurança exigidas pela legislação pertinente. Os servidores que estavam lotados no prédio interditado foram alocados provisoriamente no prédio onde funciona o Centro de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal, superlotando o local que não apresenta condições de atender os requisitos necessários para que o servidor tenha um local digno para desempenhar suas atribuições.

A Delegacia Sindical de Manaus estará realizando reunião com os Analistas-Tributários que estão trabalhando de forma precária no prédio do CAC para estabelecer quais providências serão tomados sobre a situação.

Para conhecimento de todos segue texto do ofício entregue ao Corpo de Bombeiros:

A Delegacia Sindical em Manaus do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – Sindireceita, vem por meio deste solicitar vistoria preventiva de fiscalização no prédio histórico da Alfândega do Porto de Manaus, localizado à rua Marques de Santa Cruz, sem número, Centro de Manaus. A solicitação se motiva pelos seguintes fatos:

No local funciona a Inspetoria da Alfândega do Porto de Manaus, contando com a atuação laboral de servidores públicos federais, dentre os quais Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.

Os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, por meio do Sindireceita, no ano de 2011 promoveram a elaboração de um laudo técnico de condições de segurança do trabalho e higiene ocupacional do edifico em questão (anexo 1) que apontou conclusivamente os seguintes problemas:

• O edifico não possui adequada circulação de ar;


• O edifício não atende a nenhum normativo técnico ou legal sobre acessibilidade;


• Todas as janelas do térreo possuem grades que inviabilizam seu uso como rota de fuga;


• Não existem saídas de emergência;


• O estado das instalações elétricas não apresenta segurança devido a um grande número de concentração de carga e a presença de inúmeras emendas isoladas precariamente;


• A maior parte do piso dos pavimentos é constituído por tábuas de madeira secas e entre o forro e os assoalhos dos andares superiores foram instalados um material plástico altamente inflamável com alto poder tóxico, em caso de combustão;


• Os extintores alocados no edifico não atendem a um critério técnico de distribuição, ficando áreas de maior risco de incêndio, como os arquivos e depósitos, sem a devida cobertura;


• Não existe na edificação pessoa treinada e com conhecimento da operacionalidade dos sistemas fixos e portátil de combate a incêndio.


• O sistema fixo de combate a incêndio encontra-se inoperante;


• Há bloqueio de grande parte dos acessos aos ambientes internos e todas as portas abrem num sentido desfavorável para serem usadas em uma situação emergencial;

O laudo serviu para embasar uma representação do Sindireceita junto ao Ministério Público do Trabalho solicitando a interdição do prédio e providencias para sanar os problemas apresentados (anexo 2);

O Ministério Publico do Trabalho realizou uma visita ao prédio da Alf6andega do Porto de Manaus e apresentou uma denúncia sobre a situação precária do prédio ao Ministério Público Federal;

O Ministério Público Federal, através da Portaria 53/2012 do 3º Ofício Cível da PR/AM (anexo 3), instaurou inquérito civil público no dia 16 de abril de 2012, para apurar as condições de segurança e salubridade do edifício da Alfândega do Porto de Manaus. O prazo para a conclusão do inquérito é de um ano.

Veja a reprodução da notícia sobre o fato divulgada pelo próprio Ministério Público Federal.