A PEC nº 555/2006, que extingue a contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e zera a contribuição de 11% dos vencimentos – criada em 2003 – a partir dos 65 anos de idade do aposentado, pode ser apreciada em breve pela Câmara dos Deputados. A PEC acaba com a injustiça estabelecida por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003, que criou a contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentados e pensionistas.

Até o momento, 351 deputados, entre titulares e suplentes, apresentaram requerimento para que a PEC entre na ordem do dia e possa ser analisada e votada pelo Plenário. Conforme a proposta, a extinção da contribuição previdenciária será gradualmente, a partir dos 60 anos de idade.

No último dia 10 de setembro, o Sindireceita participou do Encontro Nacional do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap) em prol da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 555/2006. O evento reuniu diversas entidades representativas dos servidores públicos na Câmara dos Deputados.

Veja aqui  a relação dos deputados que já apresentaram requerimentos.

Veja aqui o andamento da PEC 555/2006.