Foi instalada a Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 170/2012, de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), que altera a redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentarem por invalidez. 

Na prática, a PEC tem por objetivo complementar a Emenda Constitucional n.º 70/2012, ao garantir que os servidores aposentados por invalidez permanente, por causa de doenças que não estejam previstas em lei, tenham direito a proventos integrais. 

Na oportunidade, foi eleito o presidente e designado o relator da proposta, são eles, respectivamente: Alexandre Roso (PSB/RS) e Marçal Filho (PMDB/MS).

Foram eleitos, ainda, os três vice-presidentes do colegiado, a saber:

1º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM/PB)

2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB/GO)

3º Vice-Presidente: André Moura (PSC/SE)

Desta forma, será aberto, a partir desta quinta-feira, 05/12, prazo de 10 sessões ordinárias para apresentação de emendas à matéria.

Veja aqui a composição do colegiado.

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita acompanha a matéria e seguirá trabalhando no Congresso Nacional pela aprovação da PEC 170.