A Auditoria Cidadã da Dívida, com o apoio do Sindireceita e de outras entidades civis, realizou hoje, dia 05 de setembro, uma ampla divulgação de alerta e conscientização da sociedade acerca dos perigos e prejuízos que o Projeto de Lei do Senado (PLS) 204/2016 pode trazer caso seja aprovado. A coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, esclareceu que o repúdio ao teor do PLS 204/2016 corresponde à legalização do grave esquema de geração de dívida pública, por meio da criação de empresas estatais não dependentes, que já se encontram em funcionamento em diversos estados e municípios brasileiros.

Na íntegra, o PLS 204/2016 visa legalizar um esquema de geração de grandes somas de dívida pública, ocultado sob a propaganda de antecipação de receitas por meio da securitização de créditos de dívida ativa e outros. O esquema utiliza empresas não dependentes criadas para esse fim. O formato desse método é idêntico ao aplicado na Europa, a partir de 2010, e que literalmente quebrou a Grécia e respondeu pelo aprofundamento da financeirização e crise econômica no continente.

A coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, explicou que o conteúdo do PLS 204 é um claro flagrante inconstitucional e os prejuízos que poderão ser gerados pelo texto se assemelham ao retrocesso político e econômico ocorrido recentemente na Grécia. “O PLS 204/2016 autoriza a cessão de direitos creditórios, inscritos ou não, em dívida ativa, em contrapartida, não modifica a natureza e as condições dos créditos e tão pouco transfere a cobrança judicial ou extrajudicial que pertence aos órgãos competentes. O PLS 204 permite a transferência de recursos públicos para o setor privado nacional e internacional”, destacou.

O Sindireceita faz parte da Auditoria Cidadã da Dívida, como entidade voluntária, por entender a importância do debate para a categoria e para a sociedade. A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita também faz parte da Frente Parlamentar Mista para Auditoria da Dívida Pública com participação popular, lançada no dia 9 de agosto, na Câmara dos Deputados, que tem como objetivo fomentar o debate e buscar providências, de forma conjunta, por meio dos grupos de trabalho, acerca da centralidade da dívida pública; dos juros; dos mecanismos que geram juros sem contrapartida; da dívida interna; da dívida externa, da dívida nos estados – interna e externa; dos impactos sociais e econômicos; e sobre a geração de dívida por meio do PLS 204/2016.

Onde está a ilegalidade?

A ementa do PLS 204/2016 afirma que seu objetivo é dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, mas para isso, a lei autoriza a criação de empresas denominadas Sociedades de Propósito Específico (SPE), que são empresas estatais não dependentes (não estão sujeitas aos órgãos de controle do estado, como TCU, CGU) cujos sócios majoritários são os estados e municípios. O principal negócio dessas empresas não dependentes é a emissão de debêntures (papéis financeiros), sobre os quais incidem juros estratosféricos.

Devido à confusão de que o que essas empresas estariam vendendo seriam créditos de difícil cobrança, essas debêntures estão sendo vendidas com elevado desconto, o que faz com que os juros fiquem ainda mais elevados, pois incidem sobre o valor original desses papéis.

Essas debêntures possuem a garantia dos entes federados, ou seja, estados e municípios passam a ser os responsáveis pelo pagamento dos juros e todos os custos desses papéis até resgate, sem que tenha recebido benefício algum, pois quem vende as debêntures e recebe o valor são as empresas não dependentes.
Essa engenharia financeira, encoberta sob a propaganda de que estados e municípios poderiam estar fazendo um bom negócio ao buscarem, na emissão de debêntures por essas SPE, uma solução para a crise, leva a um dano financeiro incalculável, como ocorrido na Europa. Na verdade, esse esquema, além das ilegalidades, impõe custos tão elevados que inevitavelmente irão aprofundar os problemas fiscais dos entes federados.

O Ministério Público de Contas e o Tribunal de Contas já emitiram pareceres condenando essa prática por ferir a LRF e a Constituição, na medida em que se trata de operação de crédito, antecipação de receita com claro comprometimento do equilíbrio das contas públicas dos estados e municípios. “Esse mecanismo compromete as gestões futuras e prejudica a sustentabilidade fiscal do Município – as receitas de parcelas em Dívida Ativa ou espontaneamente entrariam também no futuro (em outras gestões). ”(Relatório TC 016.585/2009-0).

O que está oculto?

Os recursos auferidos por essas empresas estatais não dependentes, com a venda de debêntures, serão rapidamente consumidos, pois os papéis são vendidos com enorme desconto (deságio), os juros são abusivos, além dos elevados custos de consultorias, gastos financeiros e remuneração de administradores. Dessa forma, estados e municípios não terão qualquer benefício, mas atuam como garantidores, o que, na prática, faz com que essa operação gere dívida pública sem contrapartida alguma.

O mais grave é que a PEC 241/2016, que congela gastos e investimentos sociais por 20 anos, garante recursos para aumento de capital dessas empresas estatais não dependentes. Assim, recursos públicos que deixarão de ir para saúde, educação, etc., irão alimentar esse esquema.

Auditoria Cidadã da Dívida

A Auditoria Cidadã da Dívida é uma associação sem fins lucrativos que estuda o endividamento público no Brasil e em outros países. Já participou ativamente da auditoria da dívida realizada no Equador (2007/2008), da CPI da Dívida realizada na Câmara dos Deputados (2009/2010) e da recente auditoria parlamentar feita sobre a dívida grega em 2015. Com mais de 15 anos de existência, a ACD cobra o cumprimento da Constituição de 1988, que prevê a realização da auditoria da dívida pública, nunca realizada. Ao longo dos anos, tem produzido diversos livros, artigos, eventos nacionais e internacionais, e ainda denunciado projetos que desviam recursos públicos para o pagamento de uma dívida nunca auditada, que todo ano consome quase metade do Orçamento Federal. (Com informações da assessoria de comunicação da Auditoria Cidadã da Dívida)