Os eventuais impactos do Decreto nº 9.739/2019, que estabelece normas sobre concursos públicos e dá outras providências, foram amplamente discutidos na manhã desta terça-feira, dia 2, em reunião na Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados. O encontro contou com a participação da diretora de Assuntos Parlamentares do Sindireceita e secretária geral da Pública - Central do Servidor, Sílvia de Alencar; do vice-presidente da Febrafisco e 2º vice-presidente da Pública, Hugo René de Souza; do assessor técnico do PSOL Câmara, Alexandre Varela e do assessor jurídico do partido na Casa, Caio Moura.
O Decreto 9.739/2019 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28 de março. A iniciativa do Poder Executivo estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, define normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG).
Durante a reunião, o assessor técnico do PSOL, Alexandre Varela, explicou que o partido tem ouvido diversas entidades e movimentos sociais sobre o tema, com intuito de obter informações sobre os eventuais impactos que a medida possa acarretar à Administração Pública. “O decreto causou algumas preocupações. A bancada do PSOL está interessada em ouvir as entidades e movimentos, para que as decisões não sejam apenas da bancada”, explicou.
“O decreto pode acelerar o processo de terceirização e precarização do serviço público no Brasil”, alertou o assessor jurídico do PSOL, Caio Moura. Segundo ele, após ouvir as análises das entidades sobre o tema, a legenda poderá apresentar um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da iniciativa do governo federal. “O decreto cria vários entraves para a realização de concursos. Além disso, com a reforma trabalhista e as terceirizações já aprovadas, sabemos que o serviço público será afetado cada vez mais. Estamos fazendo um processo de escuta de organizações, pois temos a possibilidade de propor um projeto de decreto legislativo para sustar o decreto presidencial”, esclareceu Moura.
A diretora do Sindireceita, Sílvia de Alencar, informou aos assessores do PSOL que o Grupo de Trabalho Técnico (GTT) do Sindicato conduzirá uma avaliação aprofundada sobre as previsões do Decreto nº 9.739, para contribuir com o debate. “Precisamos verificar as articulações que possam estar por trás desse decreto. Não podemos embarcar em uma proposta apenas considerando o discurso, pois ele pode esconder outras intenções. Um exemplo claro disso é a capitalização, na reforma da Previdência, e a desconstitucionalização dos requisitos da reforma tributária”, afirmou.
Ainda durante a reunião, o vice-presidente da Febrafisco, Hugo René de Souza, destacou que a principal preocupação da Federação está relacionada à possibilidade de terceirização de atividades de fiscalização na Receita Federal. De acordo com Souza, a Receita Federal poderá ser gravemente afetada caso a iniciativa do Executivo seja somada ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2017, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que visa permitir a terceirização de atividades de fiscalização - hoje exercidas exclusivamente pelo Poder Público. “Nos deixou preocupados a transferência dos concursos para a Subsecretaria de Desburocratização do Ministério da Economia. Isso é sintomático. Além disso, com o projeto de autoria do senador Antonio Anastasia, que propõe a terceirização da fiscalização, a nossa preocupação é de que alguns serviços do Fisco não sejam mais contratados por meio de concurso”, disse.
Ao final da reunião, os assessores do PSOL convidaram os representantes do Sindireceita, Febrafisco e Pública a participarem das atividades e debates da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados. “Na CLP, as entidades poderão propor projetos de lei e a realização de audiências públicas e seminários. Nesse momento, a CLP será uma trincheira muito importante e queremos valorizá-la cada vez mais como um espaço aberto de debate”, explicou o assessor jurídico.
