Por Moisés Hoyos, Diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita
Artigo publicado no Jornal do Comércio, Manaus/Amazonas
Toda cidadã e cidadão brasileiro precisa ficar atento. Estamos muito preocupados com a pandemia do coronavírus, lutando contra os efeitos da crise econômica e do desemprego. Nos esforçando ao máximo para garantir que nossas famílias fiquem protegidas e saudáveis. Essa é a realidade que a maioria de nós enfrenta. Não sobra tempo para nada e, justamente, por isso, e, exatamente, porque estamos concentrados em proteger nossas famílias o governo está passando a boiada. São várias mudanças em leis, propostas e projetos que foram encaminhados ao Congresso Nacional e que tem por objetivo reduzir direitos dos cidadãos e garantir lucros para políticos e empresários. Uma verdadeira farra da corrupção que está ocorrendo em nosso país.
Entre tantas mudanças que prejudicam a população, devemos ficar atentos a discussão no Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32 de 2020 que, se for aprovada, privatiza, terceiriza e acaba com serviços públicos. Fique atento; muitos dos serviços públicos que sua família usa hoje podem deixar de ser oferecidos pela União, Estados e Municípios. Os maiores prejudicados serão aqueles que mais precisam das políticas e dos serviços públicos.
Essa PEC também muda um dos principais capítulos da Constituição Federal de 1988, que trata das obrigações, das punições e dos limites para o trabalho dos servidores públicos, acima de tudo, garante direitos e o acesso à políticas e serviços públicos a toda a população. Chamada por alguns de reforma administrativa, esse projeto foi encaminhado pelo governo federal e, se aprovado, tornará regra todo o tipo de apadrinhamento político, de negociatas, de desvios de recursos e vai fazer com que a corrupção vire lei no serviço público.
A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal fez um estudo que mostra os principais riscos e prejuízos que a PEC 32 vai provocar para a população. O estudo revelou que, se essa PEC que o governo defende for aprovada, a maioria da população ficará sem serviços públicos e para ter acesso à saúde e educação, por exemplo, será preciso pagar.
Mas, porque essa PEC vai transformar a corrupção em lei? Hoje, por exemplo, os cargos de chefia e de confiança são ocupados, em sua grande maioria, por servidores concursados. Mas, se a PEC for aprovada, esses cargos poderão ser ocupados por qualquer pessoa indicada por um padrinho político. Esse novo chefe, que não é servidor, vai definir quem será ou não atendido no serviço público; vai dizer qual empresa ganha uma concorrência; poderá, até mesmo, demitir o servidor, caso ele não aceite participar de esquemas ilegais ou não cumpra ordens dos políticos e dos que tem poder e dinheiro.
Vai até mesmo enfraquecer o trabalho dos servidores que controlam, regulam, fiscalizam e punem empresas que vendem produtos e serviços para toda a população. Pense comigo: por lei, hoje, se o servidor se depara com uma irregularidade e não atua ele é punido. Mas, se essa PEC for aprovada, o chefe, que será um indicado político, pode até mesmo demitir o servidor que, por exemplo, multar um posto de gasolina que vende combustível adulterado, um supermercado que vende comida estragada, uma farmácia que vende remédio vencido. Esses são apenas alguns exemplos de como a aprovação dessa PEC pode afetar a vida da sua família.
O estudo da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal é certeiro em mostrar que se a PEC 32 for aprovada a corrupção vai aumentar no país. Isso porque essa proposta elimina um conjunto de regras que impendem que crimes sejam cometidos, que define quem pode ou não ocupar cargos de chefias, mas, principalmente retira da Constituição Federal limites para o uso dos recursos e dos serviços públicos que a lei determina que tem por objetivo atender à sociedade.
E vejam vocês o tamanho do poder que terão certos políticos que defendem essa PEC. Hoje, existem em todo o serviço público cerca de 760 mil cargos em comissão e outras 160 mil funções de confiança. O Estudo da Consultoria do Senado aponta que, assim que a PEC for aprovada, todos esses cargos poderão ser ocupados por indicados políticos. Inclusive, os políticos poderão aumentar em 30% no número indicados para funções de confiança. O objetivo desses políticos para aprovar a PEC 32 é trocar esses servidores concursados por quase um milhão de indicados e apadrinhados. Uma verdadeira volta ao passado; um tempo em que só quem tinha padrinho conseguia emprego ou era atendido e beneficiado por políticas e serviços públicos. Um risco também para as milhões de brasileiras e brasileiros que seguem estudando para passar em concursos, mas que terão o emprego de seus sonhos entregues para quem tem padrinho político. Um risco também para aqueles que estudaram e trabalharam muito e honestamente e podem ser demitidos e substituídos por um indicado político.São muitos os motivos para que você cobre do seu deputado federal que vote contra a PEC 32. Vamos juntos defender os serviços públicos, que são muito mais do que serviços, são, acima de tudo, a garantia de direitos, de cidadania, de segurança e de qualidade de vida para toda a população brasileira. Diga não à PEC 32!
