A Câmara dos Deputados aprovou ontem, dia 9, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23 de 2021, chamada de PEC do calote. Após a votação na Câmara o texto será enviado ao Senado Federal para apreciação.

Cabe destacar que uma PEC iniciada e aprovada na Câmara dos Deputados é sempre revisada pelo Senado Federal. Assim, nossa luta agora se concentrará no Senado que, como casa revisora, irá apreciar o mérito da proposta. Os próximos dias serão de intensa mobilização e luta para que os senadores rejeitem a PEC do calote.

Argumentos para rejeição desta proposta que está carregada de inconstitucionalidades e imoralidades não faltam. O próprio Senado, por meio da Instituição Fiscal Independente (IFI), publicou, no início de agosto deste ano, dois comentários com críticas à PEC 23 intitulados “Risco fiscal materializa-se com a PEC dos Precatórios” e “Análise do texto substitutivo à PEC nº 23, de 2021”.

No estudo “Risco fiscal materializa-se com a PEC dos Precatórios” a Instituição Fiscal Independente alerta que o risco fiscal materializa-se, com clareza, a partir da apresentação da PEC e que o parcelamento de despesas obrigatórias afeta a dinâmica do teto de gastos, em um contexto de eleições gerais e abre espaço para ampliação de despesas.  O IFI aponta, inclusive, que a ampliação das despesas poderá ser destinada ao financiamento de emendas ao Orçamento da União, e outros gastos que serão custeados a partir da “fabricação de espaço contábil por meio de mudanças intempestivas na Constituição”.

Além dos prejuízos incalculáveis aqueles que aguardam há anos o pagamento de seus direitos, a PEC do Calote, conforme aponta do IFI, também trará prejuízos para grande maioria da população.

“As consequências serão muito claras e já se materializam nos preços dos ativos. A primeira, o aumento dos juros exigidos pelo mercado nas operações com títulos públicos. A segunda, o aumento dos juros, por parte do Banco Central, para fazer frente aos efeitos ocasionados sobre a inflação a partir da maior percepção de risco. Este que se correlaciona com a taxa de câmbio. A terceira, os efeitos dos dois primeiros pontos sobre a dívida pública. O custo médio das novas emissões do Tesouro tende a crescer, implicando maiores gastos com juros. A dinâmica da dívida, a médio prazo, será prejudicada, isto é, o objetivo de torná-la sustentável ficará mais penoso na presença de juros médios mais altos. Em outras palavras, será preciso produzir maior esforço fiscal primário. Em resumo, o efeito de uma medida que preconiza produzir espaço fiscal, mas à custa das regras do jogo, causará uma turbulência relevante sobre as expectativas do mercado. O ganho que se observa na superfície será rapidamente suplantado pelo prejuízo causado ao quadro fiscal agregado, via juros e dívida pública.” Veja o artigo 

No artigo “Análise do texto substitutivo à PEC nº 23, de 2021” a Instituição Fiscal Independente também aponta a dimensão dos riscos para a economia do país. Conforme o estudo, a aprovação da PEC 23 alterará, ainda que indiretamente, o teto de gastos da União; produzirá aumento da percepção de risco pelos agentes econômicos, com efeitos não desprezíveis sobre os juros e o custo médio da dívida pública.

Outro ponto destacado pela IFI diz respeito a postergação de despesas com precatórios que geram insegurança sobre outros gastos obrigatórios, como os previdenciários e de pessoal além de outras incertezas.

“As sentenças judiciais, especialmente no âmbito federal, sempre foram tomadas como gastos primários obrigatórios, que devem ser pagos à vista. O limite ora proposto, na prática, levará à criação de um passivo com tendência exponencial de crescimento, a depender dos novos fluxos de precatórios a partir de 2023. Mesmo que as possibilidades de encontros de contas sejam factíveis, é pouco provável que os Estados, principalmente, aceitem caminhar nesta direção. Por fim, é particularmente alarmante a postergação de despesas obrigatórias, por ensejar uma discussão a respeito dos outros gastos com natureza similar. A transparência e a lógica do teto de gastos estão sob risco iminente”. Veja o artigo

O combate à PEC 23 vai muito além das inconstitucionalidades no texto. A própria tramitação da proposta na Câmara dos Deputados é cercada de denúncias de irregularidades que levaram, inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF) a se manifestar. Ainda na tarde de ontem, dia 9, o STF formou maioria e suspendeu a execução de verbas das emendas de relator que tem sido chamado também de “orçamento secreto” e que vem sendo utilizado pelo governo para distribuir recursos públicos a aliados em troca de apoio político. Em sua decisão, que foi seguida por outros cinco ministros, a ministra Rosa Weber disse que essas distribuições de recursos públicos, por meio de emendas, são controversas porque seguem um fluxo marcado pela falta de transparência e controle social e que o “orçamento secreto” tem caráter obscuro.

Para reforçar a luta contra a PEC 23, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita lançou uma página na internet que concentra informações e que tem por objetivo contribuir para que os Analistas-Tributários possam reforçar o trabalho parlamentar contra a PEC 23.

Acesse a página, compartilhe os conteúdos em suas redes sociais e utilize todas as informações para pressionar os parlamentares de seu estado a votar contra a PEC 23. Veja o site http://pec23nao.sindireceita.org.br/

É hora de pressionar os senadores para que votem contra a PEC 23. Não podemos permitir que o governo confisque o dinheiro de trabalhadores que asseguraram seus direitos na justiça.

A hora é de mobilização e de luta para preservar nossos direitos.

Todos contra a PEC 23 e contra o confisco e o calote!
Não à PEC 23 – A PEC do Calote