Os servidores federais do poder Executivo que ingressaram no serviço público antes de 2013 tinham um prazo que se encerrava nesta quarta-feira, 30 de novembro para optar pela troca do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC), conforme já foi noticiado pelo Sindireceita (veja aqui).
Considerando que o sistema necessitava de ajustes, o Sindireceita, por meio da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) impetrou um Mandado de Segurança cuja liminar (Acesse Aqui) foi concedida na noite de hoje (30/11), determinando que sejam realizados os ajustes no sistema do módulo SIGEPE.
Dessa forma, os Analistas-Tributários poderão tomar a decisão livre e consciente sobre a migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC), com prazo maior. Nesta quinta-feira (01/12), A DAJ informará mais detalhes sobre a decisão.
