O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) hoje, dia 30, a Portaria MF n° 612, de 29 de junho de 2023, estabelecendo novas regras para compras internacionais online feitas em empresas de comércio eletrônico. (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mf-n-612-de-29-de-junho-de-2023-493173583)

Com a nova regra, o Ministério da Fazenda passa a não cobrar Imposto de Importação para compras de até US$ 50 ou equivalente em outra moeda, feitas em empresas que recolherem Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e participarem do programa Remessa Conforme, da Receita Federal.

As empresas que não cumprirem com as novas regras do governo continuarão sendo taxadas. A medida começa a valer a partir de 1º de agosto.