As principais mudanças previstas na reforma tributária (PEC 45/2019) e os desafios para a garantia de justiça fiscal no Brasil foram temas de entrevista concedida pelo presidente do Sindireceita, Thales Freitas, ao CB.Poder nesta segunda-feira, dia 17. O programa, apresentado pela jornalista e colunista Denise Rothenburg, é uma realização do jornal Correio Braziliense e da TV Brasília.
A PEC 45 foi aprovada em 7 de julho pela Câmara dos Deputados e aguarda apreciação do Senado Federal, onde tramitará inicialmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo declarações do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a expectativa é de que a matéria seja promulgada ainda em 2023.
De acordo com o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, a aprovação da PEC 45 pela Câmara simboliza um passo importante, embora ainda existam muitos desafios para que a reforma tributária seja, de fato, posta em prática. "Após mais de 30 anos, conseguimos dar esse primeiro passo, mas a reforma ainda precisa passar pelo Senado Federal. Se houver alterações no Senado, ela voltará para a Câmara dos Deputados. Uma vez promulgada, a reforma ainda necessitará de várias leis complementares, leis ordinárias, resoluções e de uma série de procedimentos normativos para ser colocada em prática”, afirmou.
Thales Freitas ressaltou ainda que a PEC 45 aprovada pela Câmara não garantiu plenamente o princípio da justiça fiscal, para assegurar tratamento isonômico aos contribuintes considerando suas capacidades contributivas. Segundo o presidente do Sindireceita, esse princípio foi tratado de forma “tímida” na PEC, uma vez que as mudanças previstas no texto se concentram especialmente na tributação sobre o consumo de bens e serviços. “O princípio que se persegue em toda e qualquer reforma tributária é o da justiça fiscal e nós entendemos que a reforma é muito tímida nesse sentido. No imposto sobre o consumo, por mais que haja seletividade e os bens essenciais tenham uma alíquota menor, o pobre acaba pagando a mesma carga tributária do que o rico. O que vai mudar este cenário realmente é o imposto sobre a renda, o imposto sobre o patrimônio e, principalmente, a tributação sobre dividendos”, defendeu.
Neste sentido, Freitas destacou que a PEC 45 aprovada na Câmara dos Deputados prevê que o Poder Executivo encaminhe ao Congresso Nacional, em até 180 dias após a promulgação do texto como Emenda Constitucional, projeto de lei que reforme a tributação da renda. O projeto de lei deverá ser acompanhado das correspondentes estimativas e estudos de impactos orçamentários e financeiros.
Ainda durante a entrevista, Thales Freitas discorreu sobre diversas mudanças previstas na PEC, entre elas a criação do Imposto Seletivo, que será cobrado pela produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde (como bebidas alcoólicas e cigarro, por exemplo) ou ao meio ambiente; do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que abarcará o ICMS e o ISS; e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação. Confira a íntegra da entrevista abaixo.
