A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita está trabalhando junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização do Congresso Nacional pela aprovação de um conjunto de emendas ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) visando assegurar recursos para despesas com pessoal e para contemplar interesses dos Analistas-Tributários.

As emendas visam assegurar recursos para o custeio do Programa de Produtividade, bem como garantir que não haja restrições orçamentárias a outras despesas com o pessoal. A DEN também está trabalhando em um texto que visa impedir que sejam criados novos dispositivos que enrijeçam ainda mais a gestão orçamentária. O texto apresentado tem por objetivo assegurar na LDO de 2024 a mesma regra prevista na Lei de 2023.

No mesmo sentido, o Sindicato trabalha para que na LDO de 2024 não sejam criadas novas regras que possam gerar empecilhos à regulamentação de vantagens, ou sua correção por ato infralegal, ainda que variáveis e não incorporáveis.

Tramitação

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO - PLN 4/2023) foi encaminhado para o Congresso Nacional pelo governo. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano. A primeira LDO do governo Lula foi entregue ao Congresso com um dia de antecedência do prazo final.

A LDO estabelece as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente. Essa lei também orienta a elaboração da lei orçamentária anual (PLOA) para o ano seguinte (2024), dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções.

(Com informações da Agência Senado)