Situação Atual

Ação está em fase de cumprimento de sentença. Também estão sendo realizadas tratativas com a AGU, que está apresentando um acordo para o pagamento mais célere, com o deságio de 15%.

Objeto

Garantir a paridade aos aposentados e pensionistas filiados em relação ao recebimento da GIFA - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação, criada pela Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004.

Quem tem direito?

Analistas-Tributários/Pensionistas no período de julho de 2004 a agosto de 2008 (MP 440/2008, convertida na Lei nº 11.890/2008).

O que o Sindireceita está fazendo?

Realizando reuniões com a AGU.

O Que o Filiado/Filiada tem que fazer para saber do andamento do seu caso

Entrar em contato:

Advogados DAJ - Medeiros & Meregalli
Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF)
- O atendimento jurídico ao filiado é realizado na DAJ, diariamente e de forma ininterrupta, das 10h às 16h, pelo CAJF, nas modalidades:
  - e-mail, por intermédio do juridico@sindireceita.org.br.
  - virtualmente, por intermédio do aplicativo Teams;
  - por telefone, por meio do número (61) 3962-2300 ou (61) 3962-2303; e
  - presencialmente, na sede da Diretoria Executiva Nacional (DEN).

Quantos precatórios já foram emitidos?

Vários precatórios estão sendo emitidos. Em breve apresentaremos o quantitativo de precatórios pagos.

Outras informações

Em breve.

Mandado de Segurança – GIFA - MP 302/06

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