Sindireceita reúne-se com assessores dos senadores Jorge Kajuru e Flávio Arns

O presidente do Sindireceita, Thales Freitas e os diretores Fabiano Rebelo (Estudos Técnicos) e Sérgio de Castro (Assuntos Parlamentares) estiveram reunidos na manhã dessa quinta-feira, dia 20, com a assistente parlamentar intermediária do gabinete do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), Luma Rosa Paschoalato e com o analista legislativo integrante do gabinete do senador Flávio Arns (PSB-PR), Diogo Macedo de Novaes. A reunião ocorreu no gabinete da liderança do PSB, no Anexo 2 do Senado Federal, em Brasília/DF.

Na oportunidade, os representantes da Diretoria Executiva Nacional (DEN) debateram o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 37, de 2025; propuseram alterações à Lei Complementar (LCP) nº 214, de 16 de janeiro de 2025; defenderam a manutenção da isenção do Imposto de Renda (IR) para portadores de moléstias graves; e discutiram aspectos relacionados à reforma da tributação sobre patrimônio e renda, que será encaminhada pelo governo ao Legislativo neste ano. As sugestões e apontamentos apresentados pelos titulares da DEN foram bem recebidos pelos assessores presentes na reunião. Na oportunidade, os integrantes dos gabinetes informaram que encaminharão todas as propostas debatidas na oportunidade aos senadores Jorge Kajuru e Flávio Arns.

Debates e propostas

O PLP 37/2025 tem como autor o senador Flávio Arns, eleito neste mês ao cargo de presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado para o biênio 2025-2026. O projeto foi apresentado no dia 18 de fevereiro e visa modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por Pessoas com Deficiência (PcD) ou com transtorno do espectro autista.

O PLP altera os artigos 149 e 152 da LCP nº 214/2025. A norma é fruto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68, de 2024, que regulamentou aspectos da Reforma Tributária sobre o consumo. O PLP foi sancionado em janeiro de 2025 e transformado na referida LCP (relembre a atuação do Sindireceita durante a tramitação do PLP 68 aqui).

Na abertura da reunião, o analista legislativo Diogo Macedo de Novaes detalhou as alterações à LCP previstas no PLP 37. “Nosso projeto altera a Lei Complementar cirurgicamente, em três pontos. Em primeiro lugar, ele revoga a regra da adaptação veicular, que é o principal. O segundo ponto é que ele aumenta o valor de base do benefício de R$ 70 mil, que está defasado, para R$ 140 mil. O terceiro ponto é a redução do intervalo de tempo para utilização da isenção do IPI. A proposta do PLP 37 é de que este benefício possa ser utilizado a cada três anos, mudando o intervalo de tempo previsto na LCP, que é a cada quatro anos”, esclareceu.

Os representantes do Sindireceita afirmaram que as mudanças previstas no PLP 37 são positivas. Na ocasião, os titulares da DEN também sugeriram uma alteração adicional à LCP. “O artigo 150 da LCP poderia ser objeto de revogação, porque ele estabelece um rol de deficiências via Lei Complementar e não contempla, por exemplo, algumas moléstias graves que enquadram pessoas como PcD. Temos o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que é uma Lei Ordinária e a LCP 214, que trata de impostos, não pode estabelecer previsões como essa, porque já temos uma legislação específica que traz definições relacionadas à Pessoa com Deficiência”, defendeu o diretor de Estudos Técnicos, Fabiano Rebelo.

Em resposta, o analista legislativo Diogo Macedo de Novaes ressaltou que a proposta do Sindireceita poderá ser debatida como emenda ao PLP 37. “Acho essa proposta interessante. O PLP já foi apresentado, mas podemos discutir essa sugestão de revogação do artigo 150 da LCP por meio de uma emenda ao projeto, na primeira comissão onde acreditamos que ele deve tramitar, que é a Comissão de Assuntos Sociais, a CAS do Senado”, avaliou.  

Os representantes da DEN também defenderam a retirada de terminologias presentes na LCP relacionadas ao autismo, destacando que as classificações presentes na norma não são utilizadas atualmente. “A Lei Complementar traz uma classificação relacionada ao “grau de autismo”, que não existe mais. Essa classificação está em desuso internacionalmente”, afirmou o diretor Fabiano Rebelo.

Ainda durante a reunião, o Sindireceita pleiteou a inclusão dos motoristas de aplicativos entre os beneficiários da alíquota zero do IBS e da CBS para a aquisição de automóveis de passageiros. Na LCP, a referida isenção abrange exclusivamente automóveis na categoria de aluguel (táxi). “Neste caso podemos apresentar outro Projeto de Lei, por meio do gabinete do senador Jorge Kajuru. Vou verificar essa possibilidade com a nossa consultoria do gabinete. O senador também defende essa medida e chegou a apresentar uma emenda ao PLP 68 sobre isso, para contemplar os motoristas de aplicativos. Já no PLP 37, o senador Kajuru assinará como coautor”, destacou a assistente parlamentar Luma Rosa Paschoalato.

Os representantes da DEN solicitaram, ainda, o apoio dos senadores Jorge Kajuru e Flávio Arns para garantir a manutenção da isenção do Imposto de Renda (IR) para portadores de moléstias graves. Neste ano, o governo encaminhará ao Congresso Nacional a sua proposta de reforma do IR contendo medidas a serem implementadas a partir de janeiro de 2026. Entre as mudanças já anunciadas pelo governo no âmbito da reforma do IR encontra-se a previsão de isenção completa do imposto apenas para pessoas com renda mensal de até R$ 20 mil. Ao final da reunião, os representantes do Sindireceita também debateram aspectos da reforma da tributação sobre patrimônio e renda, que será discutida neste ano pelo Legislativo.