PLP 68/24 - Uma vitória da sociedade e um exemplo do poder do diálogo e do consenso

A história de luta do Sindireceita jamais teve como objetivo e ou propósito desqualificar, estigmatizar, gerar entraves e ou prejudicar as aspirações de nenhum outro cargo e ou carreira. Desta mesma forma, como representantes sindicais dos Analistas-Tributários da Receita Federal, atuamos em todo o processo de tramitação do PLP 68, que chegou ao seu fim com a aprovação do projeto no Plenário da Câmara dos Deputados na última terça-feira, dia 17. Uma aprovação que foi comemorada devidamente por nossa Diretoria e por nossos dirigentes que estiveram em Brasília para a realização do trabalho parlamentar.

Fazendo um breve resgate histórico, após décadas de discussões, embates e muito investimento e energia o conjunto da sociedade pode celebrar a construção de um novo modelo tributário. Um novo sistema que, mesmo com as imperfeições próprias da complexidade do projeto, traz avanços significativos tendo como premissas fundamentais a progressividade tributária e a simplificação.

Somente por estes dois aspectos já podemos celebrar. Aliás, nosso Sindicato sempre lutou, participou e investiu recursos para a construção de um sistema tributário mais simples e justo. Foi com este espírito e propósito que sempre trabalhamos. Também sempre defendemos a importância da Administração Tributária e Aduaneira federal, que se materializa no trabalho de todos os servidores da Receita Federal do Brasil. Está sempre foi e será uma luta histórica para nós e nosso Sindicato.

Uma atuação que se repetiu em todo o processo de discussão da reforma Tributária aprovada e convertida na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e também ao longo de todo o processo de discussão, desde a formação da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) e que se intensificou junto aos grupos de trabalho. Na fase posterior de regulamentação dos Projetos de Lei Complementar (PLP) participamos de debates e audiências públicas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e fizemos um amplo trabalho parlamentar, sempre de forma republicana e transparente. 

O texto final do PLP 68 evidencia de forma clara que restou assegurado a todos os servidores e, principalmente, à Receita Federal seu devido espaço de atuação e sua relevância para à Administração Tributária e Aduaneira. E neste ponto é fundamental destacarmos que, mesmo diante de tantas pressões de distintos grupos de interesse, foi possível, ao final de todo este processo, assegurar as prerrogativas da Receita Federal, que a caracterizam com um órgão que exerce atividades exclusivas e essenciais ao Estado, que são de responsabilidade dos servidores dos dois cargos que integram a Carreira Tributária e Aduaneira, nos limites expressos na Lei.

Foi neste sentido e contexto que também fizemos questão de celebrar, até porque, como servidores somos conhecedores de todas as implicações e inúmeros interesses envolvidos em todo este processo de discussão.

Nossa celebração também se dá pela compreensão de que a aprovação do PLP 68 representa uma conquista para o país. Assim como consideramos que a regulamentação dos dispositivos da reforma Tributária é um passo importante não apenas para o fortalecimento da Receita Federal, mas também para todos os fiscos estaduais e municipais.

Neste sentido, também é preciso ter a compreensão que passada esta fase, novas frentes de luta se abrem e em 2025 o foco do trabalho passa a ser a regulamentação de aspectos relacionados à tributação sobre patrimônio e renda e a tramitação do PLP 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).

Nestes embates que se aproximam, mais uma vez, defenderemos, assim como fizemos em todo o processo de discussão da reforma Tributária, a busca e a construção de consenso, o que sempre fizemos, até mesmo ao participar de fóruns como o Pacto de Brasília. Acreditamos que a defesa do espaço de atuação dos Analistas-Tributários e Auditores Fiscais deve ser feita em conjunto, sempre respeitando as devidas limitações de atuação, expressas na legislação em vigor.

Neste momento e diante da conjuntura que nos reserva uma série de riscos e ameaças, é preciso, desde já, fazer um clamor a união. Temos que estar unidos para enfrentar os ataques externos que seguem ocorrendo e que tem por propósito enfraquecer à Receita Federal. E neste contexto, disputas internas são ainda mais prejudiciais a todos.

É preciso que nosso ponto de partida e de consenso possa, por exemplo, ser o marco legal que rege a atuação dos nossos cargos e Carreira e, que a partir deste ponto, possamos dialogar em harmonia, tendo como objetivo comum o fortalecimento do órgão, o que trará reflexos positivos para os integrantes de todos os cargos e a Carreira que compõem o corpo funcional da Receita Federal.

Aliás é preciso louvar o trabalho realizado pelo Congresso Nacional. Por óbvio não foi fácil construir o consenso para aprovação de um novo sistema tributário, uma reforma que muda completamente a realidade que conhecemos hoje. Uma transformação radical que só foi possível graças ao esforço e ao trabalho de um conjunto de mulheres e homens públicos que visando um propósito maior e o bem coletivo construíram “pontes”, buscaram, por meio, do diálogo de alto nível o entendimento possível e apresentaram ao país, após mais de 40 anos de debates infrutíferos, um novo sistema tributário.

É preciso também celebrar, louvar e homenagear a presidência e as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que souberam conduzir e dar o ritmo aos trabalhos. Também é preciso render homenagem aos relatores das matérias e ao corpo técnico das duas casas legislativas, que foram capazes de construir textos que permitiram condensar e sistematizar visões distintas e interesses que eram, até então, inconciliáveis. Nosso agradecimento a todas as parlamentares e os parlamentares que contribuíram com a aprovação da reforma Tributária.

Portanto, há muito o que se comemorar, inclusive, é preciso celebrar a democracia. O mesmo Congresso Nacional que, há quase dois anos, foi palco de ataques antidemocráticos violentos, encerra o ano dando ao povo brasileiro um exemplo da importância do debate e da construção de consensos para o País e para a sociedade.

A hora é de celebrar e de agradecer as conquistas.

Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita