Número do processo: 2006.34.00.023335-2/DF
Objeto: Garantir o pagamento da ajuda de custo para os filiados removidos pelo Concurso de Seleção Interna instituído pela Portaria SRF 927/03.
Andamento: Ação ordinária: A tutela antecipada foi indeferida. Após a contestação da União o juiz abriu prazo para o SINDIRECEITA se manifestar sobre a defesa da União. A réplica (manifestação do SINDIRECEITA) foi protocolada. No dia 23/05/07 a sentença foi preferida com exame do mérito procedente (o juiz acolheu e deferiu o pedido do SINDIRECEITA na ação). Foi apresentado o Recurso de Apelação da União. O processo foi remetido ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. Em 23/10/2007 o processo foi recebido no Gabinete Desembargador Federal Luiz Gonzaga. Em 08/09/2008, a Turma por unanimidade, negou provimento à Apelação da União. O Acórdão foi publicado no dia 29/10/2008. Em 28/11/08, a União opôs Embargo de Declaração. O processo foi redistribuído ao Desembargador Federal Carlos Olavo e aguarda julgamento. Em 29/04/2009 a turma, à unanimidade, rejeitou o Embargo Declaratório. Em 21/07/2009 foi publicada decisão o que ensejou manifestação/vista da AGU. O próximo passo é esperar a publicação da decisão para a interposição dos recursos cabíveis. A União interpôs recurso especial, o que ensejou a apresentação de contrarrazões aos recursos e, atualmente, o processo está no Gabinete do Desembargador Vice-Presidente do TRF1, para análise da admissibilidade do recurso. Em 14/01/11 foi publicada decisão inadmitindo o recurso. Em 20/01/11 a AGU retirou em carga o processo. Em 04/02/2011 interpôs Agravo de Instrumento, o que oportunizou a apresentação de contrarrazões ao recurso por parte do Sindireceita. Em 15/08/2011 o processo foi digitalizado e enviado eletronicamente para o STJ. Atualmente o processo encontra-se sobrestado.
RECURSO ESPECIAL nº 1284312
Em 12/08/2011 o processo foi recebido eletronicamente no STJ. Em 26/08/2011 o processo foi distribuído automaticamente e concluso ao Ministro Herman Benjamin. Em 08/09/2011 o processo foi recebido na coordenadoria da 2ª Turma com decisão dando provimento ao agravo em Recurso Especial. Em 23/09/2011 o processo foi remetido para coordenadoria de autuação de processos recursais para reautuar como RESP. Em 26/09/2011 foi feita a alteração de classe de ARESP 36420 para RESP 1284312 e concluso para o Ministro. Em 29/09/2011 o processo foi recebido na coordenadoria e foi dada vista ao Ministério Público Federal. Em 07/10/2011 foi recebido, juntado o parecer (petição n° 326617/2011) e foi concluso ao Ministro Relator. Em 24/10/2011 foi incluído na pauta do dia 03/11/2011 da segunda turma e disponibilizada no DJE. Em 25/10/2011 a pauta foi publicada. Em 27/10/2011 foi arquivado na coordenadoria o mandado de intimação com ciente do representante da União em 25/10/2011. Em 28/10/2011 petição n° 361560/2011 (manifestação) solicitada pela coordenadoria ao protocolo de petições.
