Número do processo: 2007.34.00.003678-5/DF

Objeto: Garantir que os filiados recebam a GAT -Gratificação de Atividade Tributária sob a mesma rubrica do vencimento básico.

Andamento: Ação ordinária: Em 18/06/2007 o juiz indeferiu a tutela antecipada pleiteada. A União contestou a ação. O SINDIRECEITA apresentou réplica. Em 29/02/2008 os autos foram devolvidos com sentença com exame de mérito pedido improcedente. Em 09/04/2008 foi interposta apelação do SINDIRECEITA. A AGU apresentou as contra-razões. Em 30/06/2008 o processo foi remetido ao TRF 1ª Região. A apelação foi distribuída em 28/07/2008 ao Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira. Em 28/10/2008 os autos foram recebidos no gabinete do Desembargador Federal Carlos Olavo. Em 06/11/2008 foi protocolado ofício. Em 20/02/09, foi proferida decisão, da qual nos manifestamos. Em 22/04/2009 o processo foi remetido ao Gabinete do Desembargador. Em 10/06/2010 o processo foi remetido ao gabinete do Juiz convocado Marcos Augusto de Sousa. Ao fim da convocação do juiz convocado, o processo foi distribuído ao Desembargador Kássio Marques.