Número do Processo: 2007.34.00.029267-5/DF

Objeto: reajuste dos vencimentos, proventos ou pensões (vencimento básico, gratificações e demais vantagens) correspondente as restruturações ocorridas na Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, hoje Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos ocupantes da 3ª Classe, I, II e I, do Cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, passaram a ocupar, respectivamente, a Classe A, V e B, I e II.

Andamento: Ação ordinário: Em 30/08/2007 a tutela antecipada foi indeferida. Em 16/10/2007 foi publicada a decisão. Em 29/10/2007 foi protocolado a petição de interposição do agravo de instrumento (o agravo de instrumento foi convertido em agravo retido). Em 07/02/2008 o agravo retido foi juntado aos autos. Em 19/05/2008 a AGU retirou o processo para contestação devolvendo-o dia 10/07/2008. Em 22/08/2008 os advogados foram intimados a se manifestarem sobre a contestação da União. No dia 10/11/2008 foi juntada ao autos a réplica do SINDIRECEITA. Em 09/02/09, abriu-se prazo comum às partes para especificação de provas. Em 25/03/2009 as partes apresentaram a petição especificando as provas. Ato contínuo os autos do processos foram enviados ao gabinete do juiz para a produção de sentença, em 15/05/2009 (Conclusos). A sentença foi improcedente e foi ordenada a sua publicação em 16/06/2011. 16/08/2011 o processo o processo foi retirado pelo SINDIRECEITA para elaboração do Recurso de apelação. Em 01/09/2011 o Recurso de apelação foi interposto e aguarda distribuição. Em 05/10/2011 foi conclusos para despacho. (após a intimação para apresentação de contrarrazões da parte contraria o processo será distribuido ao TRF 1ª Região). Em 27/10/2011 foi remetido para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.