Processo nº 2009.34.00.027923-8

Andamento: O processo foi distribuído e teve o pedido liminar deferido. Após a juntada das informações solicitadas pelo Juiz, foi proferido despacho, solicitando que o Sindireceita se manifestasse sobre o que havia sido dito pela União. No caso específico, a manifestação se deu no sentido de que o deferimento do pedido do Sindireceita ocorrerá após o início da ação judicial. Em 20/04/2010 o MPF apresentou parecer. Em 19/05/2010 o processo foi devolvido com petição da Fazenda Nacional. O processo teve sentença julgada procedente, estando sujeita a recurso. Em 15/08/2011 a AGU devolveu o processo com Recurso de Apelação. Aguarda-se abertura de prazo para apresentar contrarrazões.  Em 02/12/2011 foi ordenada publicação de despacho, ocorrido em 28/10/2011, para contrarrazões. Em 13/12/2011 os advogados retiram o processo em carga. Em 18/01/2012 o processo foi devolvido.