Ação Ordinária PSS sobre 1/3 de Férias

Processo nº 48027-48.2011.04.01.3400

Objeto da ação: Evitar a incidência de contribuição previdenciária sobre o abono de 1/3 das férias dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.

Andamento: Distribuído em 26 de agosto de 2011.