ADI 4616
27 de outubro de 2011 às 14:57
A Procuradoria Geral da República - PGR, que estava com vista do processo desde o dia 20/09/2011, apresentou sua manifestação nos autos da ADI 4616. No momento aguarda-se a juntada da petição para o acesso ao seu inteiro teor.
O Sindireceita está atento ao curso da ADI 4616, esperando que, ao final, todos os esforços conduzam ao reconhecimento da constitucionalidade de todas as mudanças atacadas reafirmando a segurança jurídica dos integrantes do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.
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