A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar e o diretor adjunto de Assuntos Jurídicos, Thales de Freitas, se reuniram com o ministro Aldir Passarinho

A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar e o diretor adjunto de Assuntos Jurídicos, Thales de Freitas, se reuniram nesta semana com Aldir Passarinho Júnior, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é o advogado responsável pela defesa da categoria na Ação Civil Pública (ACP) nº 1999.34.00.021695-4, que questiona a transposição dos Técnicos do Tesouro Nacional, de nível médio, para o cargo de Técnico da Receita Federal, de nível superior.

Durante a reunião, o advogado informou que encaminhou um requerimento ao juiz da ação para que intime o Ministério Público Federal (MPF) a enviar uma cópia da petição, que acabou extraviada do processo. Este fato atrasou a tramitação da ACP e não possibilitou que a referida ação transite em julgado, ou seja, impedindo a homologação da sentença favorável à categoria.

A Ação Civil Pública foi julgada pela 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No julgamento, o recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) foi negado por unanimidade, sendo reconhecida a legalidade da transposição constante do art. 9° da MP n° 1.915/1999, que resultou na lei 10.593/2002. O julgamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirma a posição da categoria, que sempre defendeu o reconhecimento formal do nível superior do cargo. Veja o histórico da ACP

GDAT

No encontro, Sílvia de Alencar e o diretor Thales Freitas também discutiram com o advogado Aldir Passarinho Júnior estratégias para ação da Gratificação de Desempenho de Atividades Tributárias (GDAT), com objetivo de acelerar a expedição dos Requisitórios de Pequeno Valor (RPV) dos valores apresentados pela contadoria, posto que foram calculados nos termos do que determina o título executivo judicial, tratando-se, portanto, dos valores incontroversos. O advogado informou que a juíza da ação acatou pedido da Advocacia Geral da União (AGU) que solicitou vista de 60 dias dos autos para analisar os cálculos fornecidos pela Cantadoria do Judiciário. O ministro Aldir Passarinho Júnior, que juntamente com o advogado patrono da ação o ministro Aldir Passarinho cuidam da ação da GDAT, se comprometeu, mais uma vez, em reforçar a atuação para acelerar a expedição dos Requisitórios de Pequeno Valor. A Diretoria Executiva Nacional (DEN) seguirá acompanhando o processo da GDAT para que os filiados do Sindireceita recebam os valores devidos no menor espaço de tempo possível.

Resolução

Os diretores do Sindireceita também aproveitaram o encontro para avaliar com o advogado Aldir Passarinho Júnior possíveis medidas legais que podem ser adotadas diante da Resolução ANAC nº 207/2011, em vigor a partir do dia 10 de agosto, que estabelece que os servidores da Receita Federal para executar suas atividades nos aeroportos devem, previamente, se submeter à inspeção pessoal determinada pelo art. 3º, inciso XIV, da Resolução ANAC nº 207/2011. No entendimento do Sindireceita a resolução extrapola seu poder regulamentar e afronta vários dispositivos normativos hierarquicamente superiores, tais como o Decreto Presidencial nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) entre outros. O advogado adiantou que fará uma análise da legislação para avaliar as medidas legais e as estratégias que poderão ser adotadas.