O Diretor Adjunto de Assuntos Jurídicos Thales Freitas reuniu-se na última sexta-feira (23/08) com o Ministro aposentado do STJ Dr. Aldir Passarinho Júnior, para tratar de assuntos relacionados com a ação GDAT e ao mandado de Segurança que trata da Resolução ANAC 278/2013.
GDAT
A reunião foi chamada pelo Diretor Thales Freitas em virtude do retorno do processo da Advocacia Geral da União com a respectiva manifestação acerca dos cálculos de liquidação realizados pela contadoria do judiciário.
No final do mês passado (julho), o diretor Thales Freitas solicitou audiência com a juíza do processo para que fosse despachado pedido da AGU de prorrogação do prazo para manifestação sobre o cálculo. Já fazia quase 60 dias que a citada solicitação encontrava-se pendente de decisão. A juíza, Dra. Lana Lígia Galati, de forma bastante atenciosa, atendeu à solicitação, despachando imediatamente o pedido e remetendo o processo à AGU.
A AGU, por sua vez, devolveu o processo com a respectiva manifestação acerca dos cálculos em menos de trinta dias, o que motivou a realização da reunião com o Min. Aldir Passarinho Jr., para que fossem traçadas as estratégias de atuação.
Durante a reunião, ficou resolvido que será solicitado a entrega dos Requisitórios de Pequeno Valor da parcela incontroversa apresentada pela AGU. Pelo o valor apresentado pela AGU, cada aposentado ou pensionista terá direito ao valor bruto aproximado de R$ 12.000,00 (dose mil reais). Como o valor devido a cada beneficiário é inferior a sessenta salários mínimos, a regra é a disponibilização do dinheiro em até 90 dias após a expedição dos respectivos Requisitórios de Pequeno Valor (RPV).
Essa é mais uma conquista da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita em prol de seus filiados aposentados e pensionistas. A meta agora é realizar um intenso trabalho para que esse valor seja pago ainda no decorrer do corrente ano.
Mandado de Segurança ANAC
Conforme noticiado no boletim nº (clique aqui), no dia 16/08 a justiça concedeu, em sede do Mandado de Segurança impetrado conjuntamente pelo Sindireceita e Sindifisco Nacional, liminar suspendendo os efeitos da Resolução ANAC 278/2013, que alterou o inciso XIV do art. 3º da Resolução 207/2011, que impunha a realização de múltiplas e constantes inspeções de segurança para Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais que atuam no controle aduaneiro nos aeroportos internacionais do País.
Citada decisão liminar foi de extrema importância para a permanência do bom relacionamento que sempre existiu entre as autoridades aeroportuárias, mormente entre Receita Federal e Polícia Federal, órgãos essenciais ao controle aduaneiro e combate ao crime organizado do país.
Contudo, mesmo diante desta importante conquista, não podemos relaxar. Segundo informações do Min. Aldir Jr., o próximo passo será a manifestação do Ministério Público Federal na condição de custos legis, para que ao final seja proferida sentença de mérito definitiva.
A ANAC, por sua vez, poderá interpor recurso de agravo de instrumento para tentar reverter a situação, motivo pelo qual deveremos nos manter atentos e preparados para atuarmos com afinco para a concessão final da segurança, no sentido de afastar, definitivamente, a aplicação da Resolução 278/2013 aos Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais em exercício nos aeroportos internacionais brasileiros, acrescentou o Min. Aldir Jr.
