O diretor adjunto jurídico do Sindireceita, Thales de Freitas, apresentou na LIX Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) um histórico detalhado das ações patrocinadas pelo Sindicato. 

Umas das principais ações destacadas pelo diretor foi Ação dos 13,23% que contempla ativos, aposentados e pensionistas e já esta em fase de preparação para a execução. Diante do trânsito em julgado da ação, inicia-se agora a execução do processo, que é o momento em que será apurado o quanto é devido para cada integrante da ação. 

Primeiramente, está sendo providenciado o levantamento dos filiados contemplados pelo título executivo judicial, para na sequência ter início a liquidação dos valores e, por fim, o efetivo ajuizamento da ação executória. Numa avaliação inicial, o valor da execução poderá chegar até R$ 50 mil por pessoa, aproximadamente. Saiba mais sobre a ação dos 13,23%.

O diretor da DEN, Thales Freitas fez questão de ressaltar que todos os filiados, no momento da execução da ação, terão direito de receber o precatório. “Portanto, os Analistas-Tributários ativos, aposentados e pensionistas que não estão filiados devem filiar-se, pois esses não terão problemas na execução. Já os que não são filiados com certeza terão mais dificuldades até porque a lista de execução vai priorizar os filiados”, assegurou. 

Referida execução contemplará ativos, aposentados e pensionistas que no período compreendido entre maio/2003 e agosto/2008 pertenciam aos quadros da categoria. A ação dos 13,23% transitou em julgado no Tribunal da 1º Região. O Sindireceita entrou com substituto processual, ou seja, é o autor da ação e representa todos os filiados e no momento da execução é que ocorrerá a individualização da decisão. De acordo com Thales Freitas, serão arrolados todos aqueles que estão filiados ao Sindireceita no momento da execução. “Quem é Analista-Tributário ativo, aposentado e pensionista e no dia da execução estiver filiado ao Sindireceita será contemplado. Vamos acompanhar a montagem da lista de execução dos filiados e pretendemos organizá-la em ordem cronológica de nascimento. Os casos de não filiados serão analisados individualmente. Por exemplo, se a pessoa era Analista-Tributário naquele período (2003-2008) e passou em outro concurso temos que considerar essa situação, especialmente quando se trata de um ex-filiado que deixou o sindicato porque mudou de cargo. O fato é que vamos analisar caso a caso os não filiados”, assegurou. 

Resolução ANAC 

O diretor Thales de Freitas fez um resgate do esforço empreendido para suspender os efeitos da Resolução ANAC nº 278/2013

Na sequência, o diretor fez um resgate do esforço empreendido para suspender os efeitos da Resolução ANAC nº 278/2013, que impunha a realização de múltiplas e constantes inspeções de segurança aos servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal que atuam no controle aduaneiro nos aeroportos internacionais do País. “Ganhamos a liminar, a ANAC ingressou com recurso e foi concedido o efeito suspensivo, mas na sequência conseguimos a sentença definitiva de mérito e estamos hoje sustentados por uma decisão que desobriga os servidores da Receita Federal a se submeter a revista pessoal, salvo algumas situações específicas como, por exemplo, a chegada de delegações estrangeiras e autoridades, ou seja, em casos em que a própria Polícia Federal, com exceção dos grupos que vão atuar nessas ações, devem ser submetidos a inspeção. Portanto, essa foi uma vitória importante para a categoria”, destacou. Veja mais sobre a essa ação. 

Aposentadoria Especial 

Outra ação discutida diz respeito a aposentadoria especial. Thales Freitas lembrou que a categoria, por meio de um mandado de injunção, conquistou o direito de aplicação da Lei da iniciativa privada para a contagem de tempo para aposentadoria especial para quem trabalha em condições insalubres e perigosas, mas não conseguiu transformar esse tempo especial em tempo comum, porque a administração alega que o mandado de injunção não prevê essa transformação. “Na prática, para se conseguir a aposentadoria especial o servidor teria que trabalhar, por pelo menos, 25 anos naquela condição. No entanto, se trabalhou 24 anos e 11 meses, ainda não é possível converter esse tempo especial em tempo comum. A Administração não tem feito essa conversão. Diante desse fato a DAJ ingressou com uma reclamação constitucional alegando que a administração estaria desobedecendo uma decisão judicial”, disse. A relatora dessa reclamação é a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmem Lúcia, que negou seguimento a reclamação por entender que o mandado de injunção não prevê a contagem de tempo especial em comum. Na situação em que o servidor não tem os requisitos da aposentadoria, segundo alegação da ministra, acatar a reclamação seria como o judiciário legislar. “Não concordamos com essa posição e também demonstramos a nossa preocupação principal em relação a decisões monocráticas, ou seja, de um único ministro, que tem defendido a inconstitucionalidade da conversão do tempo especial em tempo comum, porque seria considerado tempo ficto - todo aquele tempo de serviço público para fins de concessão de aposentadoria sem que haja, por parte do servidor, a prestação de serviço e a correspondente contribuição social – o que seria proibido pela legislação vigente”, acrescentou. Thales de Freitas disse ainda que essa interpretação pode comprometer a tramitação do Projeto de Lei Complementar PLP 330/2006, que regulamenta a aposentadoria especial no serviço público, que tramita na Câmara dos Deputados. “Amanhã, se o STF decidir que não pode haver a conversão por se tratar de tempo ficto, a própria Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pode barrar a proposta. Esse é um risco que existe”, esclareceu. O diretor reforçou que o Sindicato está trabalhando no Supremo o tema da aposentadoria especial com cada ministro para que a conversão do tempo possa ser implementada por decisão judicial. “Não é um trabalho fácil e também estamos atuando no Congresso. Portanto, hoje, não temos como promover essa transformação pela via judicial, salvo se o servidor trabalhou por mais de 25 anos em uma condição especial e aí conseguimos fazer essa contagem. Estamos trabalhando em duas frente, no judiciário e no Congresso Nacional em conjunto com outras categorias, mas temos um luta dura pela frente”, adiantou. 

Ação dos 28,86% do ano de 1994 (Brasília/DF) - Isabel Dilohê

Essa ação transitou em julgado, inclusive, com os embargos de execução, restando agora a inscrição dos precatórios, que é a parte mais difícil destacou o diretor Thales de Freitas. Segundo ele é no momento da apresentação dos cálculos que surgem novas discussões que podem postegar por alguns anos a finalização deste procedimento. Para que se evite mais demora a DAJ está se reunindo com regularidade com a Advocacia Geral da União (AGU) para acelerar essa fase. “Fizemos algumas rodadas de negociação e estamos tentando fazer esse acordo com a AGU para evitar mais demora para a inscrição desses precatórios”, disse.

Ação dos 28,86% do ano de 1997 (Fortaleza/CE) 

Nessa ação foram inscritos 216 lotes, o que torna a tramitação da ação mais demorada e complexa. Além desse fato, a ação envolve um grupo de aproximadamente 10 mil pessoas e inclui ainda uma parte que se antecipou e acabou por fechar acordos administrativos. De acordo com Thales Freitas, esses casos terão que ser analisados posteriormente. Já aqueles que ingressam com ações individuais e não receberam, a AGU concordou que estes proponentes poderiam desistir de suas ações em função da ação do Sindireceita.

Em breve, a DAJ fornecerá um modelo de requerimento específico para esse procedimento e comunicará a todos os interessados. Nesses casos, os interessados devem juntar a comprovação da desistência aos autos da ação do Sindireceita.

Thales de Freitas acrescentou que já foram realizadas duas rodadas de negociação para definição dos parâmetros dos cálculos perante a Procuradoria Regional da República (PRU) em Fortaleza/CE. Esse procedimento tem início na PRU que irá remeter esse processo para Procuradoria Geral da União (PGU) em Brasília/DF que vai finalizar a negociação. “Foi exatamente por isso que suspendemos o processo de execução, porque os parâmetros iniciais sugeridos eram inferiores ao pretendidos pelo Sindireceita”, disse.

Ação dos 28,86% do ano de 2003

A liquidação dos cálculos da ação foi feita na semana passada, mas foram observadas algumas diferenças e já foi solicitada a correção. A execução desta ação deve ser ajuizada ainda esse ano. 

GDAT dos Aposentados

Foram feitos os cálculos e que também foram apresentados pela Contadoria. No entanto, surgiram diferenças e foi necessário fazer acerto. Os últimos cálculos da AGU e da Contadoria também apresentaram uma diferença pequena, mas segundo o diretor do Sindireceita, já há condições de inscrever o Requisição de Pequeno Valor (RPV) desse montante controverso. “Isso não foi feito ainda porque detectamos um universos de 794 que não estavam arroladas no cálculo da Contadoria e nem da AGU. Estamos analisando, com o advogado Aldir Passarinho Júnior, a melhor forma de pedir ao juiz o saneamento dessa ação. A ação está bem adiantada e acredito que no próximo ano possamos conseguir iniciar o pagamento”, finalizou.