O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, apresentou na tarde dessa quinta-feira, dia 14, um relatório com iniciativas pioneiras da pasta que são seguidas por diversos escritórios de advocacia em todo o país. Thales Freitas também destacou os principais avanços da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ), com foco comparativo nos primeiros 59 dias úteis de trabalho em 2015 e 2016. A explanação foi realizada durante a LXVI Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), em Brasília/DF.
Entre as ações pioneiras do Sindireceita no âmbito jurídico, o diretor Thales Freitas ressaltou a conquista, junto ao Tribunal Regional Federal, da garantia de permanência no regime previdenciário antigo aos servidores que ingressaram do serviço público antes da instituição da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp), que saíram do estado, município ou do Distrito Federal e das forças armadas e migraram para a Receita Federal do Brasil (RFB), sem a descontinuidade do vínculo com o serviço público.
Outra importante jurisprudência em que o Sindireceita foi pioneiro, explicou o diretor de Assuntos Jurídicos, foi a acumulação das parcelas constitucionais com subsídio, como periculosidade, insalubridade e hora extra, acumulada à parcela do subsídio. Segundo Thales Freitas, essa ação das parcelas constitucionais foi objeto de recurso especial e será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Antes do subsídio, quem trabalhava em condições consideradas insalubre ou perigosa recebia o adicional de insalubridade e/ou periculosidade, a partir da instituição da remuneração por meio do subsídio, o governo entendendo a parcela como única do subsídio deixou de pagar essas parcelas constitucionalmente previstas para servidores lotados nestas condições. Ajuizamos a ação para garantia da permanência desses adicionais, juntamente com o subsídio. O processo não transitou em julgado, ainda não temos como executar essa decisão, ele será apreciado pelo STJ”, explicou.
O diretor Thales Freitas também enalteceu a iniciativa pioneira da Diretoria de Assuntos Jurídicos acerca da licença adotante. “A decisão garantiu a licença do servidor público adotante, ou seja, do pai, equiparada à licença da mãe, na atividade privada. A Lei 8.112/90, determina que o pai adotante tenha 60 dias de licença se o adotado tiver até um ano de idade e se for acima de um ano teria apenas 30 dias de licença. O Sindireceita conquistou, independente da idade dos adotados, 180 dias de licença para o pai adotante, em um caso de adoção que o adotado tinha cinco anos de idade, em uma relação homoafetiva de um Analista-Tributário filiado no estado do Rio de Janeiro. Foi somado 120 dias, no que é previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e mais 60 dias pelo o que determina a Lei Cidadã”, esclareceu.
No caso da aposentadoria especial, a Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita atuou como amicus curiae na jurisprudência da Súmula Vinculante nº 33, para reverter a restrição indevida pretendida pela Advocacia-Geral da União (AGU), e permitir aberta a possibilidade de o servidor público que trabalhou em regime especial por tempo inferior a 25 anos transformar esse período em tempo comum. O STF iria sumular de forma que exterminaria de vez a expectativa de transformar o período trabalhado em regime especial em tempo comum. O STF havia declarado que a única possibilidade de o servidor público ter direito de aposentar em forma especial seria trabalhar os 25 anos em regime especial. “A mudança do texto da súmula vinculante, informou o diretor Jurídico, ocorreu no dia da sessão, fruto de memoriais e despachos com todos os ministros, inclusive com o relator na véspera da sessão de julgamento, que influenciou significativamente no processo”, enfatizou.
Outra decisão pioneira da DAJ foi a conquista do direito de recebimento dos 13,23% com trânsito em julgado. Segundo o diretor Thales Freitas, o Sindireceita foi o primeiro sindicato a realizar esse fato. Segundo ele, outras entidades tinham decisões favoráveis, mas sem o trânsito em julgado. “O mais exitoso é que todas essas ações foram patrocinadas e conduzidas pelos advogados da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) do Sindireceita”, acrescentou.
O diretor Thales Freitas citou também a iniciativa pioneira à convenção com a licença-prêmio em pecúnia, no que se refere à prescrição. De acordo com o diretor Jurídico, a tendência conduzida pelos precedentes vinha formando uma jurisprudência quase pacificada de que o prazo para requerer a conversão seria de 5 anos a partir da aposentadoria, e o Sindireceita conseguiu consolidar os 5 anos a partir da homologação da aposentadoria pelo TCU. “Não conquistamos o que pedimos, que seria a partir do reconhecimento judicial do direito à conversão, mas melhoramos bastante. A conquista desse precedente foi muito importante”, enfatizou.
Avanços da DAJ
Até o fim de 2015, a Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) acompanhou, segundo Thales Freitas, 3.997 pastas, processos e ações processuais. Nesse mesmo período, o relatório demonstrou que foram propostas 244 ações e cumpridos 520 prazos, o que representa uma média de 2,15 prazos por dia, a quantidade sobressai à demanda da rotina diária do próprio setor, como atendimento telefônico e por e-mail.
O trabalho da DAJ em 2015 também foi marcado por um novo recorde em atendimentos, com registro de 7.348 atendimentos por telefone, média de 30,48 telefonemas por dia, 10.617 atendimentos por e-mails ao filiado, o que corresponde a uma média diária de 44,5 e-mails, 291 atendimentos presenciais, que representa uma média de 1,2 por dia e 1.473 atendimentos destinados a não filiados, média de 6,8 por dia. “Esse avanço no atendimento é extremamente relevante, tendo em vista a complexidade do conteúdo destinado aos filiados. Em específico no atendimento por e-mail, muitas vezes a consolidação da reposta leva em média de 30 a 40 minutos para ser concluído”, esclareceu.
O relatório de atividades da DAJ em 2015 registrou um total de 66 análises de carta fiança, 52 colaborações de notas elaboradas para o boletim do Sindireceita, 73 análises de contratos e 30 atas e documentos internos analisados.
Considerando os atos ocorridos entre 2 de janeiro a 1º de abril de 2015 e o mesmo período de 2016, Thales Freitas fez um paralelo dos avanços no trabalho realizado. Nos primeiros 59 dias úteis de 2016, a DAJ acompanhou 4.094 processos cadastrados e recursos. Nesse mesmo período, foram ajuizados 89 procedimentos judiciais individuais, entre auxílio-creche, cobrança, opção do regime de previdência – Funpresp civil e militar –, licença-prêmio, remoção por motivo de saúde, licença adotante, ajuda de custo, revisão de aposentadoria, abono de permanência. O respectivo período também remeteu a elaboração de 5 ações coletivas, que se refere a dedução de Imposto de Renda de Pessoa Física de educação, além de 3 contestações e 1 parecer.
Em 2015, no período de 2 de janeiro a 1º de abril, foi registrada pela DAJ 89 ações de proteção funcional em situação judicial individual, como custeio do auxílio-creche, cobrança, opção do regime de previdência, remoção, ajuda de custo e conversão em pecúnia da licença-prêmio, além de 3 ações coletivas, sendo que essas se referem ao regime de previdência e a indenização de fronteira e foram iniciadas no mesmo período 2 processos administrativos.
Referente ao cumprimento dos prazos judiciais individuais, os 59 dias úteis em 2016 registrou 164 prazos cumpridos, entre agravos, contraminuta de agravo, réplicas, contestações, recurso especial, recurso extraordinário e outros, esse número representa uma média de 2,77 prazos cumpridos por dia. Paralelo ao mesmo período em 2015, o relatório de atividades registrou o cumprimento de 98 prazos individuais, com média de 1,66 prazos cumpridos por dia.
Em 2016, o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) realizou 4.181 atendimentos por e-mail, com média de 71 atendimentos por dia, e em 2015 essa média foi de 40 por dia. O atendimento telefônico constatou 2.112 atendimentos e uma média de 36 atendimentos por dia, destes 504 atendimentos telefônicos foram destinados aos filiados, que representa 8 atendimentos ao dia e realizou ainda 67 atendimentos presenciais nos 59 dias úteis deste ano. “Se compararmos esse mesmo período em 2015, foram realizados 21 atendimentos presenciais”, relatou.
Já no comparativo da apresentação de carta fiança, em 2015, foram apontados 10 enquanto que em 2016 o número chegou a 12. Thales Freitas também ressaltou a produção e análise de 13 contratos em 2015 e 17 em 2016, e a análise de 3 atas e documentos internos em 2015 e 7 análises em 2016. “O grande diferencial no crescimento de atendimentos e ações foi uma resposta à separação da DAJ em dois ambientes, um onde são preparadas as peças processuais e outro onde são realizados os atendimentos presenciais, por e-mail e por telefone. Mantivemos o grau de atendimento e mantivemos substancialmente a qualidade dos processos”, esclareceu.
Êxito contra o Sindifisco Nacional
O diretor Thales Freitas ratificou a importância da recente ação exitosa que resultou na condenação do Sindifisco Nacional, com indenização do Sindireceita por dano moral coletivo, cumulado com o direito de resposta. Segundo Thales Freitas, a ação remete ao tratamento desrespeitoso que o Sindifisco Nacional adotou junto aos Analistas-Tributários durante a tramitação da Medida Provisória (MP) 660/2014. O diretor de Assuntos Jurídicos explicou que o juiz da 25º Vara Cível de Brasília, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, julgou procedente os pedidos do Sindireceita condenando o Sindifisco Nacional a custear o direito de resposta no mesmo jornal, com o mesmo destaque, periodicidade e dimensão da matéria que ensejou a ação, além da condenação do pagamento no valor de R$ 10 mil pelo dano moral coletivo. “A ação contra o Sindifisco foi ajuizada em abril de 2015 após a categoria ter sido atacada pelo Sindifisco Nacional que, por meio de anúncios em jornais, matérias veiculadas em seu site, folders distribuídos e inserções em horário nobre na TV, buscou denegrir a imagem dos Analistas-Tributários”.
Thales Freitas destacou os entraves enfrentados pelos advogados do Sindireceita que resultaram na vitória da ação, acrescentando que o processo ainda não transitou em julgado.
