Conforme consta no material informativo da AGNU de Ratificação do Instrumento de Acordo Judicial firmado entre o Sindireceita e a União Federal na ação dos 28,86% que tramita em Fortaleza/CE, os beneficiários/substituídos da ação deverão consultar se encontram-se aptos a emissão do Termo Individual de Anuência, ou se constam como apontados pela AGU como em litispendência com outra ação judicial, ou com realização de acordo administrativo.

O sistema foi aberto na data de hoje, possibilitando o imediato envio do citado Termo Individual de Anuência, ou a verificação de alguma pendência apontada pela AGNU.

Para acessar o sistema, basta seguir os passos que seguem:

Termo de Anuência - Procedimentos para Filiados ao Sindireceita

Os Filiados ao Sindireceita devem acessar a Área Restrita de nosso site em https://arearestrita.sindireceita.org.br
O acesso é possível com Certificado Digital ou com CPF e Senha.

Caso seja necessário criar uma nova senha, basta clicar na opção Nova Senha e depois informar o CPF do usuário. Um email será emitido com link para que seja possível definir a nova senha.
O filiado que não tiver o email atual em nossa base de dados e precisar gerar nova senha, pode entrar em contato com seu representante sindical para que o mesmo registre o email.

Uma vez na Área Restrita, o Filiado deve entrar na opção Termos de Anuência, no menu lateral direito.



 

Caso esteja entre as pessoas que necessitem enviar o Termo de Anuência, surgirá a seguinte tela:



Basta clicar em Alterar Dados que será exibido um formulário onde será possível informar os dados cadastrais atualizados. É muito importante que os dados de contato estejam corretos porque eles serão usados para notificações sobre o termo de anuência.

Após a confirmação dos dados, será exibida a seguinte tela:



É preciso Imprimir Termo de Anuência, Imprimir Etiquetas, autenticar o termo de anuência assinado e colocar nos Correios. As etiquetas já estarão com os endereços do Filiado e do Escritório para onde enviar.

Após o envio, para que nossos sistemas possam acompanhar a remessa, é muito importante que o filiado acesse a opção Informar Código ECT e reportar o código dos Correios.

A cada vez que a funcionalidade for acessada, o sistema dará um resumo da situação atual e qual a ação esperada por parte do Filiado.

 




Caso haja algo a ser feito, basta clicar em Outras Opções e escolher a opção necessária. Mesmo que o Filiado já tenha feito todos os passos, é possível que sejam necessárias outras ações, caso o Escritório identifique alguma incorreção. Neste caso, o Filiado será notificado e poderá, depois das devidas correções, reenviar o Termo de Anuência.

Termo de Anuência - Procedimentos para Não Filiados ao Sindireceita

Os não filiados ao Sindireceita devem acessar a página de nosso site em https://arearestrita.sindireceita.org.br/scripts/TermoNaoFiliado.php
Uma vez na página, o não filiado deve escolher a opção Termos de Anuência e confirmar.




Será então exibido um formulário para informar os dados cadastrais atualizados. É muito importante que os dados de contato estejam corretos porque eles serão usados para notificações sobre o termo de anuência.
Após a confirmação dos dados, será exibida a seguinte tela:



É preciso Imprimir Termo de Anuência, Imprimir Etiquetas, autenticar o termo de anuência assinado e colocar nos Correios. As etiquetas já estarão com os endereços do Anuente e do Escritório para onde enviar.
O sistema enviará email com instruções, sempre que uma ação do usuário for necessária.