Situação Atual

Ação em fase de Execução.Acordo com AGU (Deságio 30%). Cumprimentos de sentença em grupos.

Objeto

Ação ordinária de cobrança da diferença da vantagem verificada, a título de atrasados, devida no período de janeiro de 1996 a julho de 1999, considerando-se a base de cálculo e o teto previstos na MP 831/95 (convertida na Lei 9.624/98) que era de até 8 vezes o maior vencimento básico da tabela de Técnico do Tesouro Nacional, desvinculando a RAV do Técnico da Rav do Auditor.

Quem tem direito?

Analistas-Tributários de janeiro de 1996 a julho de 1999.

O que o Sindireceita está fazendo?

Acompanhando a emissão dos precatórios e saneando o processo das ações dos filiados e filiadas que não fizeram acordo com a AGU.

O Que o Filiado/Filiada tem que fazer para saber do andamento do seu caso

Entrar em contato:

Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF)

O atendimento jurídico ao filiado é realizado na DAJ, diariamente e de forma ininterrupta, das 10h às 16h, pelo CAJF, nas modalidades:

e-mail, por intermédio do juridico@sindireceita.org.br;
virtualmente, às terças e quintas-feiras. O filiado poderá solicitar o agendamento AQUI ou por intermédio do e-mail juridico@sindireceita.org.br;
por telefone, por meio do número (61) 3962.2300 ou (61)3962-2303; e
presencialmente, na sede da Diretoria Executiva Nacional (DEN).

A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) realizou, no dia 05/12, Live sobre a RAV 8X, com a participação dos advogados do escritório Medeiros & Meregalli, patronos dos cumprimentos de sentença da ação coletiva. Durante o evento o diretor de Assuntos Jurídicos, Alexandre Xavier, apresentou as principais dúvidas, dos filiados e filiadas do Sindireceita, relativas à ação RAV 8X. O Dr. Alessandro Maregalli respondeu a todas as perguntas feitas, as quais apresentamos a seguir.

Para ir diretamente nas respostas dadas pelo advogado da ação basta clicar na palavra RESPOSTA que se encontra ao lado de cada pergunta.

Lista de perguntas:

1. Os cumprimentos de sentença da ação coletiva da RAV 8x estão tramitando todos na mesma Vara? RESPOSTA

2. Existem cumprimentos de RAV 8x (decorrentes da ação coletiva) individuais e em grupos? RESPOSTA

3. Os cumprimentos de sentença podem ter decisões diferentes? RESPOSTA

4. Já tiveram precatórios expedidos da RAV 8X? RESPOSTA

5. Por que em um mesmo cumprimento existem pessoas que já tiveram os precatórios expedidos e outras não? RESPOSTA

6. O que é a litispendência? RESPOSTA

7. Quando a União alega litispendência, quais os procedimentos que são adotados pelo escritório para tentar afastar a alegação de litispendência? Há alguma expectativa de prazo para análise? RESPOSTA

8. Da decisão que analisa se há ou não a litispendência alegada pela União cabe recurso? RESPOSTA

9. Já há decisão dos Tribunais Regionais Federais sobre litispendência? RESPOSTA

10. Nesse processo houve acordo entre Sindireceita e a União, como uma via alternativa para recebimento mais célere para aqueles que aderissem ao acordo, isto é, encaminhassem o Termo Individual de Acordo – TIA assinado. A União propõe acordo para todos os beneficiários do processo? RESPOSTA

11. Quando é afastada a alegação de litispendência o beneficiário pode aderir ao acordo? RESPOSTA

12. Como saber se já há proposta de cálculo de acordo em meu nome? RESPOSTA

13. Por que em alguns casos a litispendência já foi afastada e outros ainda não foi decidida? Os beneficiários do processo que estão com alegação de litispendência estão todos na mesma situação? RESPOSTA

14. Quem teve mandado de segurança de RAV 8x impetrado pelo Dr. Agnaldo que transitou em julgado de forma negativa, terá chance de receber pelo cumprimento da ação coletiva? RESPOSTA

15. A União alega que algumas pessoas não estão elencadas na lista anexada na inicial do processo. Como está essa situação? Já há decisão sobre esse tema? Há possibilidade de aderir ao acordo celebrado com a União nesse caso? RESPOSTA

16. Já estou em um cumprimento de sentença com o escritório contratado pelo sindicato e outros escritórios estão entrando em contato para pedir nova procuração para RAV 8x, o que fazer? RESPOSTA

Acordo na ação RAV 8X – PRU4 - Sistema de emissão do Termo Individual de Acordo disponível para 161 beneficiários

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