Conforme divulgado em nota publicada no site do Sindireceita em 12/05/2021 (clique aqui), após análise da documentação enviada pelos beneficiários do título executivo coletivo da Ação dos 28,86% de Fortaleza, a Procuradoria da União no Estado do Ceará (PU/CE) deferiu o pedido de afastamento de 159 litispendências inicialmente apontadas pela AGU, tornando esses beneficiários aptos a aderirem ao acordo por meio de envio dos respectivos Termos Individuais de Anuência (TIA). Confira AQUI a lista dos nomes dos 159 beneficiários referidos acima.
Para além das litispendências, a AGU também analisou lista de 44 pessoas que foram apontadas eventuais inconsistências nos cálculos, conforme informado na nota anteriormente publicada. Após essa análise, a PU/CE concordou com a existência de inconsistência em apenas 03 cálculos. Com relação à demais 41 pessoas, 02 já estão com TIA emitido e protocolado nos autos do cumprimento de sentença. Sendo assim, para as 39 pessoas restantes, o sistema de emissão de TIA voltou a apresentar os valores oferecidos pela AGU. Confira AQUI a relação de 39 pessoas cujos valores voltaram a constar no sistema de emissão de TIA. Referente às três pessoas que a AGU confirmou a necessidade de recálculo, foi deliberado que até o dia 30/06/2021 a AGU entregará os novos valores. Tão logo isso ocorra, o sistema de emissão de TIA será alimentado. Confira AQUI a lista dos dois nomes cujos valores serão recalculados (até a edição da presente nota a AGU só havia nos enviado a relação de dois nomes).
A AGU também analisou lista de 154 pessoas que, por erro material, ficaram fora das tratativas iniciais, conforme informado na nota publicada no dia 12/05. Para esses, a AGU irá inicialmente, no prazo até 30/06, verificar a (in)existência de litispendência para, a partir dessa avaliação, apresentar os valores das pessoas aptas. Confira AQUI a lista dessas 154 pessoas.
Voltando aos 159 beneficiários cujas litispendências foram afastadas, informamos que a AGU se comprometeu entregar os valores do acordo (com deságio) até o dia 01/06. Não obstante, para os que decidirem antecipar o envio dos respectivos TIAs mesmo antes de verificarem o valor (com deságio) proposto pela AGU, o sistema de emissão de TIA já está disponível. Para essas pessoas, por enquanto o sistema apresentará apenas o valor sem deságio (que corresponde ao valor que será perseguido litigiosamente para quem não aderir ao acordo).
Aos que decidirem pela adesão ao acordo proposto pela AGU, segue adiante tutorial para filiados e não filiados.