A criação do CONPAT, adianta Sílvia Helena, zelará pela transparência, moralidade, autonomia e eficiência da administração tributária

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promoveu ontem, dia 6 de dezembro, na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, o primeiro debate sobre Controle Social da Gestão Tributária. O evento contou com o apoio do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) e com a iniciativa dos deputados federais Amauri Teixeira (PT/BA), Rui Costa (PT/BA) e Edmar Arruda (PSC/PR), que assinaram o requerimento aprovado pela Comissão.

O evento almeja a ampliação do debate no Congresso Nacional a respeito da necessidade da participação da sociedade civil organizada no monitoramento da Administração Tributária e Aduaneira, tendo em vista que tal participação contribuirá para dar a este setor maior transparência, eficiência e eficácia e servirá também na busca pelo ideal de justiça fiscal, podendo, inclusive, desdobrar-se no aperfeiçoamento da relação fisco-contribuinte.

A mesa inicial de abertura do ciclo de debates foi composta pela presidenta do Sindireceita, Sílvia Helena de Alencar Felismino, pelo presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado federal Cláudio Puty (PT/PA) e pelo coordenador-geral de auditoria interna da Receita Federal do Brasil, José Ribamar Pontes, que representou o ministro da Fazenda, Guido Mantega e o secretário, Carlos Alberto Barreto.

O evento trouxe para o debate a possibilidade de participação da sociedade no monitoramento das ações de órgãos como, por exemplo, a Receita Federal do Brasil (RFB). A presidenta do Sindireceita, Sílvia Felismino, ressaltou que este é um assunto que tem o poder de mudar a realidade do Brasil, tendo em vista que a discussão sobre o controle social da gestão tributária será um passo sem volta na direção da justiça fiscal em nosso País. “O CONPAT possibilitará a avaliação e o acompanhamento permanente pela sociedade da gestão das instituições que integram a Administração Tributária como a Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)”, explicou.

A criação do CONPAT, adianta Sílvia Helena, zelará pela transparência, moralidade, autonomia e eficiência da administração tributária. “A entidade acredita que esse Conselho será um instrumento de cooperação recíproca entre o Estado e sociedade na busca de uma gestão mais transparente, eficiente e eficaz dos recursos da Administração Tributária Federal. O Sindireceita faz parta dessa batalha e tem a honra de ser considerado um sindicato cidadão que luta para associar a defesa de sua categoria à defesa de uma sociedade mais justa”, afirmou.

Sílvia Helena disse ainda que o controle social dos órgãos que integram a administração tributária brasileira é uma bandeira histórica dos Analistas-Tributários e que o Sindireceita defende a criação do CONPAT por meio do Projeto de Lei 2820/2011 de autoria do deputado federal João Paulo Cunha (PT/SP). “A criação do CONPAT possibilitará um monitoramento mais detalhado das instituições, resultando na correção de falhas e, principalmente, estabelecendo um plano de metas e objetivos para esses órgãos”, finalizou.

O coordenador-geral de auditoria interna, José Ribamar Pontes parabenizou a Casa pela iniciativa de trazer a público a discussão tributária, teceu observações e abordou alguns dos avanços obtidos pela RFB no campo tributário. “Em relação à tributação de consumo, entendemos que o problema maior está na forma de como esta base esta estruturada, porém, temos de observar que esses são problemas que não foram criados pela administração tributaria, pelo contrário, a administração, de alguma forma, se tornou refém desses problemas assim como de outras situações que dificultam a gestão tributária”, relatou.

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado federal Cláudio Puty (PT/PA), finalizou as explanações da mesa de abertura com agradecimentos aos participantes e apoiadores do evento. O deputado relatou ainda que a Comissão veio ao longo do ano debatendo muitos assuntos relacionados à questões tributárias. “A tributação do consumo está fortemente associada ao problema federativo, e daí se vê necessária uma reforma tributária de caráter progressivo nesse país, no sentido de reafirmar a necessária justiça social a partir da tributação”, afirmou.

Posteriormente, foi ministrada uma palestra inaugural pelo economista Paulo Nogueira Batista Júnior, atual diretor executivo pelo Brasil e mais oito países no Fundo Monetário Internacional (FMI). Em seguida, ouve a explanação do diretor de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, Pedro de Carvalho Pontual; da diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União do Brasil, Vânia Lúcia Ribeiro Vieira – representando o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage Sobrinho; da pesquisadora do Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Mariana Pimentel Fischer Pacheco; e do consultor jurídico e ex-secretário da Receita Federal do Brasil, Everardo Maciel.

Os debates foram mediados pelo deputado federal Edmar de Souza Arruda (PSC/PR), seguido do deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA). Também estiveram presentes os deputados federais Paulo Pimenta PT/RS, Osmar Serraglio PMDB/PR, Márcio Reinaldo Dias Moreira (PP/MG) e Luiz Carlos Jorge Hauly (PSDB/PR). O evento contou ainda com a presença dos participantes da LIV Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita.

A entidade destaca que envidará todos os esforços buscando apoiadores para aprovação desse Projeto de Lei no Congresso Nacional, tendo em vista a relevância do tema para a sociedade brasileira.

Confira aqui o PL 2820/2011 na íntegra.

Veja aqui o Ciclo de debates na íntegra