Tema do evento é “Tributação Internacional, Tendências da Transparência no Mundo e Rumos do Brasil: Quadros futuros de uma agenda positiva entre Fisco e Contribuinte”
A necessidade de transparência nas ações da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) foi um dos principais assuntos debatidos no primeiro dia do “IV Colóquio Internacional do NEF/DireitoGV – Tributação Internacional, Tendências da Transparência no Mundo e Rumos do Brasil: Quadros futuros de uma agenda positiva entre Fisco e Contribuinte”, que ocorre em São Paulo/SP. O evento é realizado em conjunto pelo Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) e a Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e termina nesta sexta-feira, dia 7 de dezembro. O Sindireceita participa do Colóquio com a presença de diretores e de diversos Analistas-Tributários de São Paulo/SP.
A abertura do IV Colóquio contou com a participação do palestrante Reuven S. Avi-Yonah – professor de Direito da Universidade de Michigan, EUA, e diretor do Programa Internacional Tributário LLM. Ele já atuou como consultor para o Departamento de Tesouro dos EUA e da Organização para a Cooperação Econômica e Desenvolvimento (OCDE) sobre a concorrência fiscal, e é um membro do grupo de direção para a Rede Internacional OCDE para investigação fiscal. Avi-Yonah falou sobre o modelo norte-americano de Administração Tributária, da globalização e o seu impacto na tributação internacional. Ele também fez uma explanação sobre o que mudou nos últimos anos, depois da crise econômica de 2008 nos EUA.
Para o palestrante internacional Avi-Yonah, o mundo está caminhando para o cumprimento da tributação transfronteiriça
Para Avi-Yonah, a evasão tributária é o problema nº 1, pois trilhões de dólares no mundo inteiro não são tributados. “É possível corporações estabelecerem empresas de fachada em todo o mundo e esse comportamento é ilegal. Você não pode simplesmente escapar da tributação”, destacou. O palestrante falou ainda sobre desafios do sistema tributário, lacunas na legislação, da necessidade de novas regras e disse que é preciso “nivelar o jogo entre companhias domésticas e internacionais”. Na opinião de Avi-Yonah, também é preciso que os países adotem a transparência para que se possa, definitivamente, fazer cumprir a tributação transfronteiriça. “Eu acredito que se caminha para isso. Mas é uma mudança recente, que tem apenas quatro anos aproximadamente”, informou. Sobre a relação de confiança entre fisco e contribuinte, Avi-Yonah disse que tradicionalmente esse relacionamento nos EUA é de adversidade, mas que tem melhorado nos últimos anos. “Mas nos EUA você não tem que pagar o imposto e depois discutir o assunto. Você pode ir ao conselho e discutir isso antes”.
“O Sindireceita vem se posicionando favoravelmente nesse sentido, acho uma posição muito nobre, de visão de futuro. Acredito que esse é um grande instrumento para a Receita Federal”, destacou o professor Eurico Santi sobre a necessidade de transparência na SRFB, citando o projeto do Conpat
Eurico Marcos Diniz de Santi, doutor em Direito Tributário, professor da Escola de Direito da FGV, coordenador do NEF e um dos organizadores do evento, afirmou que o Fisco não pode se utilizar da má qualidade da legislação. “A legislação é complexa, vaga e ambígua. A legalidade não é o texto, a legalidade é a interpretação do texto e, se eu não tenho acesso a como o agente fiscal interpreta o texto, eu não tenho acesso a legalidade. O fiscal coloca o que ele quer dentro da lei. Uma instituição como a Receita Federal tem a responsabilidade pública de oferecer a legalidade. Me parece inconcebível pensar que cada auditor-fiscal pode criar a sua legalidade. Na dúvida, lavra-se o auto de infração para ver o que o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) vai decidir. Uma forma de trabalhar esse contraponto é a transparência. Seria um instrumento para construir a segurança jurídica. A impressão que se tem é que o Fisco esconde a legalidade. Quando, na verdade, deveria servir à legalidade, explicar e simplificar a legalidade ao contribuinte, a partir da interpretação de um sistema complexo como este. As mudanças não me parecem que vão vir pelo sistema político, por meio de modificações legislativas. Acredito na reforma dos fiscais, repensando como aplicar a lei, porque a lei de verdade é aquele que é aplicada”, destacou.
O professor Eurico Santi afirmou ainda que, na sua percepção, há uma resistência muito forte das Receitas (Municipal, Estadual e Federal) em relação a transparência, por medo dos controladores. “Sigilo é um dogma secreto, quase sagrado que, ao meu ver, existe para proteger privilégio da desigualdade. Há uma desigualdade tributária, umas empresas pagam e outras não. Isto é confuso, não é aberto para a sociedade. A forma de resolver isso é através do controle social difuso por meio da sociedade. O Sindireceita vem se posicionando favoravelmente nesse sentido, acho uma posição muito nobre, de visão de futuro. Acredito que esse é um grande instrumento para a Receita Federal”, disse referindo-se ao projeto do Sindicato que busca a criação do Conpat (Conselho de Política e Administração Tributária).
Participaram ainda do 1º painel do IV Colóquio, Oscar Vilhena Vieira, diretor da Escola de Direito da FGV (DireitoGV), Isaías Coelho, doutor em Economia (Comércio Internacional e Finanças Públicas) pela University of Rochester, EUA, Luís Eduardo Schoueri (USP), Paulo Ayres Barreto (USP), Simone Musa (advogada especialista em Tributação Internacional – e integrante do Conselho Executivo do NEF), Susy Gomes Hoffmann (vice-presidente do Carf), Carmine Rullo (delegado da Derat – Delegacia de Administração Tributária em São Paulo – SRFB), Liziane Meira (IDP e SRFB) e Luigi Nese (presidente da CNS – Confederação Nacional de Serviços). Do Sindireceita estavam presentes os diretores Alcione de Souza Policarpo (Estudos Técnicos), Odair Ambrósio (Defesa Profissional) e Antônio Carlos Joaquim, que também estava representando o CEDS/SP, assim como Walter Koga, entre outros.
O Sindireceita foi representado por diretores e Analistas-Tributários de São Paulo
O diretor Alcione Policarpo, durante questionamento aos palestrantes, ressaltou a falta de confiança entre o Fisco e a sociedade brasileira atualmente. “Isto é um fato. O que se observa na prática na RFB é a falta de compromisso com o País. Do esforço de arrecadação da Administração Federal, somente 0,5% é esforço de fiscalização do órgão. Que órgão de faz de conta é este?”, questionou. Simone Musa (NEF) também concordou que não existe confiança mútua entre contribuinte e o Fisco. “Acho que isso não acontece por uma questão de cultura. No Brasil, o Fisco tem como cultura que o contribuinte é um ladrão. Todo contribuinte é sonegador”, analisou.
Diversas autoridades em tributação internacional participaram do evento
Nesta sexta-feira, dia 7, a discussão sobre a transparência na Receita Federal do Brasil deve ser aprofundada, conforme tema do 3º painel, que contará com a participação do diretor do Sindireceita Odair Ambrósio. Confira a programação e os convidados a seguir:
2º Painel (sexta/manhã – 9 às 12h30): Transparência, Lei de Acesso à Informação e “Open Government”*: rumos do Brasil
Convidados: Fernando Abrúcio* (FGV), Márcio Aurélio Sobral* (CGU), Cleide Previtalli Cais (ex-MPF); Rodrigo Pirajá Wienskoski (PGFN); Elide Palma Bifano (DireitoGV); Tathiane Piscitelli (DireitoGV), Itamar Gaino (PEPSI), Vasco Gruber Franco* (Telefônica); Karem Jureidini Dias (Carf); Pedro Pontual* (Secretaria Geral da Presidência da República), Luiz Roberto Peroba (Conselho Executivo do NEF), Carlos Henrique Oliveira (SRFB) e Roberto Abdenur* (Presidente do Etco).
3º Painel (sexta/tarde – 14 às 17h30): Receita Federal do Brasil: eficiência, transparência, controle social e troca de experiências internacionais na era da informação
Convidados: Caio Cândido* (Sub-SRFB-Tributação), Nelson Machado (FGV), Fábio Kitrzner Ejchel (Superintendência-RFB), Heloisa Estellita (DireitoGV); Carlos Pelá (CARF), Valter Pedrosa (Conselho Executivo do NEF); Caio Luiz Carneiro Magri (Ethos)*, Odair Ambrósio (Sindireceita), Wagner Teixeira Vaz (Sindifisco) e Representantes da Anfip*.
*Convidados que ainda não foram confirmados.
