Impasse sobre votação do Orçamento adia apreciação de reajuste dos servidores na Câmara dos Deputados

Presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, reunido com líderes

O impasse envolvendo a ordem de votação dos projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados impediu a apreciação das propostas que concedem reajuste de salário aos servidores públicos, entre eles o Projeto de Lei 4904/2012, que reajusta o salário dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. Ontem, dia 19, estava prevista na Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados a votação do texto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no ano passado, mesmo que a lei orçamentária de 2013 ainda não esteja em vigor. A determinação consta no substitutivo que o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do Executivo. No entanto, a reunião foi cancelada após os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves e do Senado, Renan Calheiros, decidirem solicitar ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux para que leve ao plenário do Tribunal o debate sobre a possibilidade de votar o Orçamento antes da analise dos vetos presidenciais pendentes. Ainda ontem, os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves e do Senado, Renan Calheiros, se reuniram no Supremo Tribunal Federal com o ministro Luiz Fux. De acordo com Alves, o ministro “foi sensível e respeitoso e ficou de conversar com seus pares para ver a disponibilidade de pauta” para colocar em discussão no plenário do STF a possibilidade de o Congresso Nacional votar o Orçamento antes de analisar os vetos presidenciais pendentes.

No fim do ano passado, uma liminar do ministro determinou que o Congresso analise os 3.210 vetos pendentes em ordem cronológica. A decisão impediu que os vetos à lei que redistribuiu os royalties do petróleo (12.734/12) fossem votados antes dos demais. Ao mesmo tempo, permitiu a interpretação de que se os vetos não fossem votados a pauta do Congresso ficaria trancada para qualquer outra deliberação, incluindo o Orçamento.

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita acompanhou toda a movimentação realizada ontem no Congresso Nacional e continuará trabalhando para que o Projeto de Lei 4904/2012, que reajusta os salários da categoria, possa ser votado o mais rapidamente possível. O trabalho parlamentar foi realizado pela presidenta do Sindireceita, Sílvia Alencar, pelo presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), Geronimo Sartori e pelos diretores da DEN, Sérgio de Castro e Hugo Leonardo e pelo presidenta do CEDS Paraná, Jorge Luiz Moreira. A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita ressalta que, independente da data de aprovação do Projeto de Lei 4904/2012, o reajuste da categoria será retroativo a janeiro de 2013.

Os cargos e carreiras contemplados no Projeto de Lei 4904/2012:

• Analistas-Tributários da Receita Federal;
  • Auditores fiscais da Receita Federal do Brasil;
  • Auditores fiscais do Trabalho;
  • Analistas e técnicos do Banco Central;
  • Analistas e especialistas em Infraestrutura;
  • Analistas e agentes executivos da Susep e da CVM;
  • Carreiras e cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário.

Veja aqui o andamento do PL 4904/2012.