Servidos públicos defendem o direito constitucional de greve

Oito centrais sindicais criticaram o texto do projeto que visa regulamentar o direito de greve no serviço público, em Audiência Pública realizada no Senado, ontem, dia 20 de fevereiro. Representantes da CUT, Força Sindical, CSP-Conlutas, CTB, UGT, CGTB, NCST e CSB opõem-se a uma série de dispositivos do texto que está sob relatoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR). Junto ao senador de Roraima, esteve presente o deputado federal Cândido Vacarezza (PT/SP), presidente da Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais do Congresso Nacional, que convocou a Audiência Pública.

Conforme prevê a Constituição Federal no seu artigo 37, inciso VII, o direito de greve dos servidores públicos "será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". Mais de 25 anos se passaram da promulgação da Carta Magna e a regulamentação ainda não está definida em lei. O PLS 710/2011 (http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=103493), que prevê a regulamentação do direito de greve no serviço público, é de autoria do senador Aluysio Ferreira Nunes (PSDB/SP), que não compareceu à Audiência realizada ontem.

Reivindicações dos trabalhadores

As centrais sindicais criticaram duramente as medidas que restringem a participação dos servidores públicos em movimentos grevistas, como o artigo do texto proposto por Jucá, que permitiria que, no máximo, 40% dos trabalhadores das categorias em greve tivessem o direito à paralisção e de, no máximo, 20% de grevistas em áreas essenciais, como hospitais e segurança pública.

O deputado Cândido Vacarezza (PT/SP), presidente da comissão mista que avalia a regulamentação do direito de greve do serviço público, afirma: "não há pressa" em levar a matéria ao plenário

O instrumento de negociação coletiva e a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que regula direitos dos servidores públicos em âmbito internacional, foram outros elementos defendidos por todos os líderes sindicais.

A representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Maria das Graças Costa, a primeira sindicalista a falar, foi objetiva. “A CUT não tem acordo com o conteúdo do projeto. Ele visa a proibição do direito de greve” afirmou.

O policial federal, Flávio Werneck Meneguelli, que representou a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), protestou contra o artigo que suspende o porte de armas de servidores públicos da segurança pública, durante as greves. “Muito policiais tem preço, estão jurados de morte. Seria dar condições à criminalidade de matar policiais” explanou. O senador Romero Jucá fez questão de afirmar que esse trecho do texto não era de sua autoria. “Nunca defendi isso. Defendo que se proíba que o policial grevista vá armado às manifestações. Imaginem o que pode acontecer, num ambiente de ânimos acirrados, com os dois lados armados?” indagou ao plenário.

Criminalização aos movimentos reivindicatórios

Após crítica de sindicalista, o senador Romero Jucá (PMDB/RR) defende-se afirmando não querer criminalizar movimentos reivindicatórios

O representante da CSP-Conlutas, Saulo Arcangeli, afirmou que o projeto de regulamentação do direito de greve deve ser analisado no contexto de criminalização à ação dos movimentos sociais e populares, como a lei antiterrorista, cujo autor é o senador Romero Jucá (PMDB/RR). O senador rebateu a acusação, afirmando que a imprensa causou uma confusão quando publicou a matéria. “Diversas pessoas pediram leis duras para atacar os manifestantes, após a morte do cinegrafista Santiago. Esse projeto de lei visa tipificar terrorismo. O homicídio doloso já está enquadrado no Código Penal”, respondeu.

Vacarezza: “não há pressa”

 O deputado Cândido Vacarezza (PT/SP) afirmou que o texto final do projeto, que irá ao plenário, não ficará pronto em março. “Queremos prosseguir o diálogo com as centrais sindicais e também vamos ouvir o governo. Não há pressa para tomar uma decisão sem esses diálogos” assegurou.

Esse era um dos pontos cruciais para os sindicalistas, que foi garantido por Vacarezza e também por Jucá. “Essa Audiência Pública não é só para constar. Vamos escutar e dialogar sobre as propostas das centrais sindicais” respondeu o senador.

Com a garantia de mais tempo para as discussões, as centrais sindicais prometem aumentar o grau de organização e mobilização. O objetivo é garantir instrumentos que respaldem o direito de greve e não o contrário. O maior prejuízo, segundo os sindicalistas, é que a regulamentação do direito de greve se transforme numa lei que inviabilize a garantia constitucional, do direito à paralisação dos servidores em defesa de seus direitos.

Conheça aqui a Convenção 151, disponibilizada no site do escritório brasileiro da OIT.